norma nº 2706/2002

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
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 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
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LEI Nº 2.706/ 2002
“DÁ DENOMINAÇÃO DE BAIRRO SÃO VICENTE DE PAULO 
A LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a 
seguinte Lei,
 Art. 1º - Fica denominado e oficializado por força desta Lei, de 
Bairro São Vicente de Paulo, o loteamento com área de 43.020,90 m², 
localizado junto ao Bairro Planalto, conforme planta registrada e 
aprovada pela Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, de 
propriedade do Conselho Central de Muriaé da Sociedade São Vicente de 
Paulo.
 Art. 2º - O Poder Executivo fará a comunicação aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como, mandará confeccionar 
e afixar no referido local as placas indicativas.
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 26 de setembro de 2002.
DR. ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé