norma nº 2707/2002

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
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LEI Nº 2.707/ 2002
“DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO NO 
BAIRRO BOM PASTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a 
seguinte Lei,
 Art. 1º - Fica denominado e oficializado por força desta Lei, de 
Rua Mário José de Oliveira, o logradouro público identificado com Rua 
“G”, na planta geométrica do Bairro Bom Pastor, a qual se encontra 
registrada e aprovada na Secretaria Municipal de Atividades Urbanas.
 
 Art. 2º - O Poder Executivo fará a comunicação aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como, mandará confeccionar 
e afixar as placas indicativas no referido local.
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 26 de setembro de 2002.
DR. ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé