| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2712 / 2002 |
| Date | 2002-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 Centro – Tel. (032) 729 – 1247 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 _____________________________________________________________________________ LEI Nº 2.712/2002 “ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam abertos créditos Adicionais, do tipo Suplementares, para as seguintes dotações do orçamento vigente: 0101.010031072 2.001.31901600 R$ 26.000,00 0101.010031072 2.001.33903000 R$ 10.000,00 TOTAL R$ 36.000,00 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, § 1º da Lei nº 4320/64: 0101.010031072 1.001.44905100 R$ 10.000,00 0101.010031072.1.001.44905200 R$ 16.000,00 0101.010031072.2.001.33903900 R$ 10.000,00 POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 36.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra em vigor, na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 29 de outubro de 2002. DR. ODILON PAIVA CARVALHO Prefeito Municipal de Muriaé