norma nº 2713/2002

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 3729 – 1247
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
_____________________________________________________________________________
LEI Nº 2.713/2002
Reconhece como de Utilidade Pública Municipal 
o CEMAC – Centro Muriaeense de Apoio à 
Cidadania.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a 
seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica reconhecido como de Utilidade Pública 
Municipal o CEMAC – CENTRO MURIAEENSE DE APOIO À 
CIDADANIA, sociedade civil, filantrópica, beneficente, de caráter 
cultural, assistencial, profissionalizante e educacional, sem fins 
lucrativos, com sede na Rua Itagiba de Oliveira, nº 410, Bairro da Barra, 
anexo ao Centro Educacional Dom Delfim, nesta cidade de Muriaé.
 
 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 29 de outubro de 2002.
DR. ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé