norma nº 4491/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Av.Maestro Sansão, nº 236
Centro , CEP — 36.880-000 — MURIAÉ — MG
C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
GABINETE DO PREFEITO
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LEI N.º 4.491/2013
“Dispõe sobre a proteção, preservação e promoção do patrimônio
cultural no Município de Muriaé —- MG e revoga a Lei Municipal nº
3.834/2009”
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O pleno exercício dos direitos culturais é assegurado a todo indivíduo pelo Município, em
conformidade com as normas de política cultural estabelecidas nesta lei.
Art. 2º - O conhecimento, estudo, proteção, preservação, valorização e divulgação do patrimônio
cultural constituem um dever do Município.
Art. 3º- Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material e imaterial,
públicos ou particulares, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade. à
ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade local, entre os quais se incluem:
I- as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver:
HI - as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações
artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico.
espeleológico, paleontológico, ecológico, turístico e científico.
$ 1º. Integram também o patrimônio cultural o contexto em que estiverem incluídos os bens
culturais, que pelo seu valor de testemunho, possua com estes uma relação interpretativa ou informativa.
TÍTULO II
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA POLÍTICA CULTURAL MUNICIPAL
Art. 4º - A política cultural do Município compreende o conjunto de ações desenvolvidas pelo
poder público na área cultural e tem como principais objetivos:
I - criar condições para que todos exerçam seus direitos culturais e tenham acesso aos bens
culturais;
Il - incentivar a criação cultural;
III - proteger e preservar os bens que constituem o patrimônio cultural municipal, prevenindo a
ocorrência de danos;
IV - promover a conscientização da sociedade com vistas à preservação do patrimônio cultural
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municipal;
V - divulgar e promover o patrimônio cultural do município;
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VI — promover a função sócio-cultural da propriedade.
Art. 5º - No planejamento e execução de ações na área da cultura, serão observados os seguintes
princípios:
I-o respeito à liberdade de criação de bens culturais e à sua livre divulgação e fruição;
Il - o respeito à concepção filosófica ou convicção política expressa em bem ou evento cultural;
HI - a valorização e a preservação dos bens culturais como expressão da diversidade sócio-cultural
do Município;
IV - o estímulo à sociedade para a criação, produção, preservação e divulgação de bens culturais.
bem como para a realização de manifestações culturais;
V - a busca de integração do poder público com as entidades da sociedade civil e proprietários de
bens culturais, para a produção de ações de promoção, defesa e preservação de bens culturais;
VI - a descentralização das ações administrativas;
VII - o incentivo às diversas manifestações culturais com vistas a seu fortalecimento e a sua
intercomunicação.
VIII — promoção da função sócio-cultural da propriedade.
TÍTULO HI
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 6º - São diretrizes orientadoras da política municipal de patrimônio cultural:
I- A realização de inventários, assegurando-se o levantamento sistemático, atualizado e
tendencialmente exaustivo dos bens culturais existentes com vista à respectiva identificação e preservação;
IH - O planejamento, assegurando que os instrumentos e recursos mobilizados e as medidas
adotadas resultem de uma prévia planificação e programação;
HI - A coordenação, articulando e compatibilizando o patrimônio cultural com as restantes
políticas que se dirigem a idênticos ou conexos interesses públicos e privados, em especial as políticas de
ordenamento do território, de ambiente, de educação e formação, de apoio à criação cultural e de turismo;
IV - A eficiência, garantindo padrões adequados de cumprimento das imposições vigentes e dos
objetivos previstos e estabelecidos;
V- A vigilância e prevenção, impedindo, mediante a instituição de órgãos, processos e controles
adequados, a desfiguração, degradação ou perda de elementos integrantes do patrimônio cultural;
VI - A informação, promovendo o recolhimento sistemático de dados e facultando o respectivo
acesso público.
VII - A egiidade, assegurando a justa repartição dos encargos, ônus e benefícios decorrentes da
aplicação do regime de proteção e valorização do patrimônio cultural;
VIII - A responsabilidade, garantindo prévia e sistemática ponderação das intervenções e dos atos
suscetíveis de afetar a integridade ou circulação lícita de elementos integrantes do patrimônio cultural;
Lá
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TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO
CAPÍTULO I
DO TOMBAMENTO
SEÇÃO I
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 7º - Para inscrição em qualquer dos Livros do Tombo será iniciado processo que se instaurará
ex officio pelo Poder Público Municipal ou por iniciativa:
D de qualquer pessoa física ou jurídica legalmente constituída ;
ID do Ministério Público:
HI) da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE ou de membro do
COMPAC;
$ 1º - Caberá a Fundação de Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE a tarefa de instruir o processo
de tombamento para posterior apreciação e votação do COMPAC.
8 2º - O requerimento de solicitação de tombamento será dirigido a FUNDARTE.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural — COMPAC poderá propor e proceder ao
tombamento de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado ou pela União.
Art. 9º - Os requerimentos de que trata o $ 2º do Art. 7º poderão ser indeferidos pela FUNDARTE
com fundamento em parecer técnico, caso em que caberá recurso ao COMPAC.
Art.10 - Sendo o requerimento para tombamento, solicitado por qualquer uma das iniciativas
descritas no art. 7º, deferido, o proprietário será notificado pelo Correio, através de aviso de recebimento
(A.R.), para, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o quiser, oferecer impugnação.
Parágrafo Único - Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o proprietário,
ou quando este se ocultar ou colocar óbice ao andamento do processo, a notificação far-se-á por edital,
publicado uma vez no Diário Oficial do Município ou periódico de grande circulação local ou regional e.
pelo menos, duas vezes em jornal de circulação diária no município.
Art. 11 — Todo o tombamento levará em conta o entorno, que deverá estar claramente delimitado, e a
paisagem natural na qual o bem está inserido.
Art. — 12 - Instaurado o processo de tombamento dos bens de interesse de preservação, passam a
incidir sobre o bem as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem
tombado, previstos no Decreto-Lei 25/37, até a decisão final.
Art. 13 - Decorrido o prazo determinado no art. 10, havendo ou não impugnação, o processo será
encaminhado ao COMPAC para julgamento.
Art. 14 - O COMPAC poderá solicitar a FUNDARTE novos estudos, pareceres, vistorias ou
qualquer medida que julgue necessária para melhor orientar o julgamento.
Parágrafo Único - O prazo final para julgamento, a partir da data de entrada do processo no
COMPAC, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), se necessárias medidas externas.
Art. 15 - A sessão de julgamento será pública e poderá ser concedida a palavra a qualquer pessoa
física ou jurídica interessada que queira se manifestar, a critério do COMPAC.
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Art. 16 - Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento, deverá constar:
1 A descrição detalhada e documentação do bem.
Il) Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro do Tombo.
IN) As limitações impostas ao entorno e à paisagem do bem tombado, quando necessário.
IV) No caso de bens móveis, os procedimentos que deverão instruir a sua saída do Município;
V) No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da coleção e
definição de medidas que garantam sua integridade.
Art. 17 - A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do bem no Livro do Tombo
será publicada no Diário Oficial ou órgão equivalente, oficiado, quando for o caso, ao Registro de Imóveis
para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis.
Art. 18 - Se a decisão do COMPAC for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as
limitações impostas pelo art. 12 da presente lei.
SEÇÃO II
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art. 19 - Cabe ao proprietário do bem tombado a proteção, manutenção e conservação do mesmo.
Art. 20 - As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta,
deverão ser notificados dos tombamentos e, no caso de concessão de licenças, alvarás e outras autorizações
para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubadas de espécies
vegetais, deverão consultar a FUNDARTE antes de qualquer deliberação, respeitando ainda as respectivas
áreas envoltórias.
Art. 21 - Cabe ao poder público municipal a instituição de incentivos legais que estimulem o
proprietário ao cumprimento de seus deveres em relação ao bem tombado.
Parágrafo único - Os bens imóveis tombados ficarão isentos da incidência do IPTU, enquanto
proprietário zelar pela sua conservação.
Art. 22 - O bem tombado não poderá em nenhuma hipótese ser destruído, demolido, mutilado ou
descaracterizado.
Parágrafo único - A restauração, reparação, reforma ou adequação do bem tombado, somente
poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC, cabendo a
FUNDARTE a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução.
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Art. 23 - As construções, demolições, paisagismo, no entorno ou paisagem do bem tombado
deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento. Em caso de dúvida ou omissão deverá ser
ouvido previamente o COMPAC.
Art. 24 - Ouvido o COMPAC e a FUNDARTE, poderá determinar ao proprietário a execução de
obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término.
$ 1º - Este ato da FUNDARTE será de ofício, em função da fiscalização que lhe compete ou por
solicitação de qualquer cidadão.
8 2º - Se a FUNDARTE não determinar as obras solicitadas por qualquer cidadão, no prazo de 30
(trinta) dias, caberá recurso ao COMPAC que avaliará a sua efetiva necessidade e decidirá sobre a
determinação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 25 — Não cumprindo o proprietário do bem tombado o prazo fixado para início das obras
recomendadas, a Prefeitura Municipal as executará, lançando em dívida ativa o montante expendido, salvo
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em caso de comprovada incapacidade financeira do proprietário.
Art. 26 - O Poder Público Municipal poderá se manifestar quanto ao uso do bem tombado, de sua
vizinhança e da paisagem, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvarás.
Art. 27 - No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do
fato ao COMPAC no prazo de 48 horas, sob pena de não o fazendo incidir multa de 50% do valor do objeto.
Art. 28 - O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser
comunicado a FUNDARTE pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.
Parágrafo Único - Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo município,
cabendo a este o direito de preferência.
Art. 29 - Aplicam-se aos bens tombados em nível municipal as demais restrições previstas no
Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.
CAPÍTULO II
DO INVENTÁRIO
Art. 30 - Constitui forma de proteção ao patrimônio cultural municipal o inventário dos bens
culturais móveis ou imóveis.
Art. 31 - O inventário do patrimônio cultural do município consiste em uma listagem de bens a
serem preservados, com a indicação do endereço e outras características necessárias à sua identificação.
Art. 32 - O município elaborará a listagem do inventário do Patrimônio cultural através de seus
órgãos competentes, podendo, para tanto, firmar convênios com entidades com notório conhecimento na
matéria.
Art. 33 - No início do levantamento, para fins de inventário, à FUNDARTE poderá bloquear
preventivamente os bens ou conjuntos em estudo, a fim de se evitar demolições ou reformas indevidas dos
bens.
$1º-0 prazo de bloqueio pode ser de até 18 mescs, prorrogáveis por igual período, em caso de
necessidade devidamente justificada.
Art. 34 - Os bens inventariados com interesse de preservação não poderão ser destruídos,
mutilados, descaracterizados ou demolidos, sendo dever do proprietário a sua preservação e conservação.
Parágrafo único — São admitidas intervenções, mediante projeto prévio devidamente aprovado pelo
COMPAC, podendo ser autorizadas a demolição de pequenas partes, a alteração interna, a reciclagem de uso,
o acréscimo de área construída, desde que se mantenham preservados os elementos que determinaram a sua
inclusão no inventário.
Art. 35 - Em caso de degradação física que comprometa a estabilidade do bem inventariado, este
deverá ser coberto e escorado emergencialmente pelo proprietário ou pelo Município, até a execução da obra
de consolidação estrutural ou restauração, previamente autorizada pelo órgão municipal competente.
Art. 36 - A inclusão de imóvel no Inventário do Patrimônio Cultural, a partir da vigência desta lei.
se dará por ato administrativo, ouvido o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Parágrafo único — Aplica-se as disposições protetivas desta lei aos bens já integrantes do inventário
municipal, facultando-se aos proprietários ou possuidores o direito de requererem, fundamentadamente, a
reconsideração do ato anteriormente praticado ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, no prazo de
60 (sessenta) dias a contar do recebimento da notificação.
Art. 37 - O processo referente à inclusão de bens na listagem do inventário do patrimônio cultural
será instruído com todos os elementos necessários à identificação das características que determinam a
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importância de sua preservação.
Parágrafo único: Poderá ser iniciado processo de inclusão no inventário por iniciativa da
administração municipal ou a requerimento de qualquer interessado.
Art. 38 - Instruído o processo o mesmo será submetido ao COMPAC para análise e parecer quanto
à inclusão dos bens no inventário.
Parágrafo único — O parecer de que trata o caput deste artigo será remetido ao titular da
FUNDARTE para competente homologação.
Art. 39 - O proprietário ou responsável terá ciência da inclusão do bem no Inventário, mediante
notificação pelo correio, mediante aviso de recebimento, ou publicação por edital nas mesmas hipóteses
previstas no parágrafo único do art. 10.
Parágrafo único — Os bens imóveis inventariados terão desconto de IPTU a partir da data de
ultimação do processo de inventário, desde que mantidos em boas condições de preservação, segundo
aferição do órgão municipal de patrimônio.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL
Art. 40 - Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem
patrimônio cultural do Município de Muriaé- MG.
Art. 41 - Os Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituam o patrimônio cultural
municipal serão registrados da seguinte forma:
I - Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer
enraizados no cotidiano das comunidades:
H - Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a
vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;
III - Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações literárias,
musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; e
IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos as áreas urbanas, as praças, os locais «
demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
81º Poderá ser reconhecida como sítio cultural área de relevante interesse para o patrimônio
cultural da cidade, visando à implementação de política específica de inventário, referenciamento e
valorização desse patrimônio.
$ 2º Caberá ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural determinar a abertura de
outros livros de registro para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam
patrimônio cultural e não se enquadrem nos livros definidos neste artigo.
$ 3º A inscrição num dos livros de registro terá sempre como referência a continuidade histórica
do bem e sua relevância local para a memória, a identidade cultural e a formação social do município.
Art. 42 - São partes legítimas para provocar o pedido de registro:
I- O Diretor da FUNDARTE;
Il - o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural ou seus Conselheiros;
HI - as demais Secretarias Municipais ou órgãos da administração municipal;
IV —o Ministério Público;
V—o poder legislativo municipal;
VI - as sociedades ou associações civis
Art. 43 - As propostas para registro serão dirigidas ao órgão executivo municipal do patrimônio
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cultural que, após análise técnica, as submeterá ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural.
8 1º A instrução dos processos de registro será supervisionada pela FUNDARTE.
$ 2º A instrução constará de descrição pormenorizada do bem a ser registrado, acompanhada da
documentação correspondente, e deverá mencionar todos os elementos que lhe sejam culturalmente
relevantes.
$ 3º A instrução dos processos poderá, por solicitação do órgão executivo municipal de proteção
do patrimônio, ser complementada com informações de outras entidades, públicas ou privadas, que
detenham conhecimentos específicos sobre a matéria, nos termos do regulamento a ser expedido pelo
Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.
$ 4º O parecer do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural será publicado no
Diário Oficial ou periódico de circulação de âmbito municipal ou regional, para eventuais
pronunciamentos da sociedade em geral sobre o registro, que deverão ser apresentados ao Conselho
Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural no prazo de até trinta dias, contados da data de publicação
do parecer.
Art. 44 - O processo de registro, já instruído com as eventuais manifestações apresentadas, será
levado à decisão do Chefe do Executivo.
Parágrafo único. Em caso de decisão favorável do Prefeito, o bem será inscrito no livro
correspondente e será classificado como "Patrimônio Cultural do Município de Muriaé".
Art. 45 - À FUNDARTE cabe assegurar ao bem registrado:
1 - documentação por todos os meios técnicos admitidos, cabendo ao órgão executivo municipal
do patrimônio cultural manter banco de dados com o material produzido durante a instrução do processo;
I[ — Conferir ampla divulgação e promoção.
Parágrafo único. A FUNDARTE poderá propor a criação de outras formas de incentivo para a
manutenção dos bens registrados.
Art. 46 - A FUNDARTE fará a reavaliação dos bens culturais registrados, pelo menos a cada
cinco anos, e a encaminhará ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural para decidir
sobre a revalidação do título de "Patrimônio Cultural do Município de Muriaé".
Parágrafo único - Negada a revalidação, será mantido apenas o registro, como referência
cultural de seu tempo.
CAPÍTULO IV
DA VIGILÂNCIA
Art. 47 - Incumbe ao Poder Público Municipal exercer permanente vigilância sobre todos os bens
culturais existentes no município, adotando as medidas administrativas necessárias à sua preservação e
conservação.
Art. 48 - O Poder Público poderá inspecionar os bens culturais protegidos sempre que for julgado
conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção.
Art. 49 - Em casos de urgência poderá o poder público adotar medidas cautelares que assegurem a
integridade dos bens culturais, promovendo inclusive obras ou intervenções emergenciais necessárias,
resguardado o direito de regresso contra os proprietários ou responsáveis.
Art. 50 - A vigilância poderá ser realizada por meio de ação integrada com a administração
federal, estadual e as comunidades, podendo ainda ser celebrados convênios com entidades públicas ou
privadas.
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CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO PATRIMONIAL
Art. 51 - Incumbe ao Município promover e fomentar a educação patrimonial em seu território.
objetivando a indução da coletividade a um processo ativo de conhecimento, apropriação e valorização de
seu patrimônio cultural.
Art. 52 - A educação patrimonial é um componente essencial e permanente da educação em nível
municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo
educativo, em caráter formal e não-formal.
Art. 53 - Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação patrimonial,
incumbindo:
I- ao Poder Público:
a) definir políticas públicas que incorporem a defesa do patrimônio cultural,
promovendo a educação patrimonial em todos os níveis de ensino e o engajamento da
sociedade na conservação, recuperação e promoção dos bens culturais;
b) | estabelecer mecanismos de incentivo à aplicação de recursos privados em projetos de
educação patrimonial;
c) implantar sinalização educativa em prédios, monumentos, logradouros e outros bens
culturais protegidos;
d) divulgar amplamente o calendário de eventos culturais do município;
e) — possibilitar a acessibilidade de deficientes e portadores de necessidades especiais às
informações sobre equipamentos e bens culturais,
Il - às instituições educativas, promover a educação patrimonial de maneira integrada aos
Programas educacionais que desenvolvem:
HI - aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na
disseminação de informações e práticas educativas sobre o meio ambiente cultural e incorporar a
dimensão em sua programação;
IV - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas
destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de
trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente cultural;
V - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e
habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a
solução de problemas que envolvam bens culturais.
Art. 54 - A educação patrimonial será desenvolvida como uma prática educativa integrada,
contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
$ 1º A educação patrimonial não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de
ensino, mas deverá ser obrigatoriamente abordada com especial ênfase nas disciplinas de História e
Geografia .
Art. 55 - A dimensão patrimonial deve constar dos currículos de formação de professores, em todos
os níveis e em todas as disciplinas.
Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas
de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da
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política de educação patrimonial adotada pelo Poder Público.
Art. 56 - Entendem-se por educação patrimonial não-formal as ações e práticas educativas voltadas
à sensibilização da coletividade sobre as questões envolvendo o patrimônio cultural e à sua organização e
participação na defesa da qualidade do meio ambiente cultural.
Parágrafo único. O Município incentivará:
I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de
programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas relacionados ao patrimônio cultural;
Il - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na
formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação patrimonial não-formal;
HI - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação
patrimonial em parceria com a escola, a universidade e as organizações não-governamentais;
IV - a sensibilização da sociedade para a importância da promoção e preservação dos bens
culturais protegidos;
VII - o ecoturismo e o turismo cultural.
CAPÍTULO VI
DA PROTEÇÃO ARQUIVÍSTICA
Art. 57 - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de
arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como
elemento de prova e informação.
Art. 58 - Consideram-se arquivos, para os fins da presente Lei, os conjuntos de documentos
organicamente acumulados, produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e
entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física,
qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
Art. 59 - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas
referentes à sua tramitação, avaliação e arquivamento, em fase corrente e intermediária, visando a sua
eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
Art. 60 - Todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas, no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das
pessoas.
Art. 61 - A administração pública é obrigada a abrir à consulta os documentos públicos e a facilitar o
acesso a eles, na forma da presente Lei.
Art. 62 - Fica resguardado ao cidadão o direito de indenização pelo dano material ou moral
decorrente da violação do sigilo, sem prejuizo das ações penal, civil e administrativa.
SEÇÃO I
DOS ARQUIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 63 - Os arquivos públicos são o conjunto de documentos produzidos e recebidos no exercício de
suas atividades por órgãos públicos municipais em decorrência de suas funções executivas e legislativas.
A
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$ 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de
caráter público municipal, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos municipais. e
por agentes públicos municipais no exercício de suas atividades.
$ 2º - A cessação de atividades de instituições públicas municipais e de entidades de caráter público
implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública municipal ou a sua
transferência à instituição sucessora.
Art. 64 - Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
$ 1º - Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação,
constituam objeto de consultas fregiientes.
$ 2º - Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos
produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam sua eliminação ou recolhimento para guarda
permanente.
$ 3º - Consideram-se documentos permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico,
probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
$ 4º, Consideram-se documentos permanentes pela força deste dispositivo aqueles produzidos nos
séculos XVIII e XIX e que estejam sob a guarda dos órgãos referidos no art. 7º, bem como os documentos
que façam menção a elementos indígenas e à escravatura negra, independentemente do período que foram
produzidos.
Art. 65 - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas municipais, entidades de
caráter público municipal será realizada mediante autorização tecnicamente fundamentada da instituição
arquivística pública municipal na sua específica esfera de competência.
Art. 66 - Os documentos permanentes são inalienáveis, intransferíveis e imprescritíveis
especialmente protegidos por esta lei.
SEÇÃO II
DOS ARQUIVOS PRIVADOS
Art. 67 - Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por
pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.
Art. 68 - Os arquivos privados podem ser identificados, pelo Poder Público Municipal, como de
interesse público e social, desde que sirvam como instrumento de apoio à história, à cultura e ao
desenvolvimento científico do Município.
$ 1º - Os arquivos privados, localizados no Município e identificados pelo Poder Púbico Municipal
como de interesse público e social, não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade
documental, nem transferidos para o exterior.
$ 2º - Na alienação desses arquivos, o Poder Público Municipal terá preferência na aquisição.
$ 3º - O acesso aos documentos de arquivos privados localizados no Município e identificados como
de interesse público e social poderá ser permitido mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.
Art. 69 - Os arquivos privados, localizados no Município e identificados como de interesse público e
social, poderão ser depositados a título revogável, ou doados ao Arquivo Público Municipal, podendo neste
caso, os doadores beneficiar-se de isenções fiscais.
SEÇÃO II
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DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES ARQUIVÍSTICAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS
Art. 70 A gestão dos documentos da administração pública direta, indireta e fundacional compete às
instituições arquivísticas municipais.
Parágrafo único - São arquivos municipais: o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder
Legislativo.
Art. 71 - Compete ao Arquivo Público do Município de Muriaé, criado por esta lei, a gestão e o
recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo e a normatização, gestão,
conservação e organização dos documentos dos arquivos municipais, de modo a facultar o seu acesso e
implementar a política municipal de arquivos.
Art. 72 - O Arquivo Público do Município de Muriaé será órgão subordinado à FUNDARTE e a
Secretaria Municipal de Administração, devendo contar com instalações próprias e pessoal técnico
capacitado para o alcance dos objetivos previstos nesta lei.
Art. 73 — Mediante assinatura de convênio o Arquivo Público do Município de Muriaé poderá
receber documentos oriundos de órgãos públicos estaduais ou federais.
Art. 74 - Aplicam-se supletivamente à política municipal de arquivos o disposto na Lei Federal
8.159/91, e na Lei Estadual 11.726/94, bem como os seus respectivos atos regulamentares.
CAPÍTULO VII
DA PROTEÇÃO MUSEOLÓGICA
Art. 75 - O Município adotará medidas que visem a impedir a evasão e a dispersão de seu
acervo museológico, observados os critérios de proteção de bens culturais móveis.
Art. 76 - O Município manterá um Museu Municipal, com o objetivo de recolher e expor
publicamente objetos, documentos e outros bens de valor cultural relativos à história e a memória locais.
TÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL
CAPÍTULO 1
DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 77 - Fica criado a Coordenadoria de Patrimônio Cultural, destinada a cuidar das questões do
patrimônio cultural do município, subordinado à FUNDARTE.
$ 1º - Este órgão será formado por equipe técnica habilitada para as análises e propostas pertinentes ao
desempenho de suas funções.
2º - São funções do referido órgão:
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L Executar as pesquisas e levantamentos do patrimônio cultural do município.
I. Elaborar estudos e pareceres, bem como organizar vistorias ou quaisquer outras medidas
destinadas a instruir e encaminhar os processos de tombamento.
II. Assessorar a FUNDARTE no estabelecimento de projetos de educação patrimonial, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
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IV. Propor o estabelecimento de acordos de cooperação com outras instituições, públicas ou
privadas, em especial com a Coordenadoria do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da
Cultura.
V. Avaliar a necessidade da execução de obras imprescindíveis à conservação de bens culturais
protegidos, bem como orientar e acompanhar as obras de restauração ou reforma de bens culturais.
VI. Exercer o poder de polícia sobre bens culturais, adotando as medidas administrativas.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 78 - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Muriaé, órgão colegiado
autônomo, normativo, deliberativo, consultivo, paritário, destinado a orientar a formulação da política
municipal de proteção ao patrimônio cultural, encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em
assuntos referentes à proteção, conservação e defesa do Patrimônio Cultural do Município.
Art. 79 - Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, dentre outras atribuições previstas
nesta lei:
I- formular e fazer cumprir as diretrizes da política de preservação cultural do Município;
II - elaborar projetos de Lei pertinentes à preservação do patrimônio cultural e encaminhá-los a
Câmara de Vereadores;
II - elaborar normas, bem como determinar procedimentos e ações destinadas à preservação.
conservação, manutenção, recuperação, defesa e melhoria do patrimônio cultural do Município,
observadas as legislações federal, estadual e municipal que regulamentam os assuntos;
IV - fiscalizar o cumprimento das Leis, normas e procedimentos a que se refere o inciso anterior;
V - solicitar aos órgãos federais, estaduais e municipais competentes o suporte técnico complementar
para as ações executivas do Município na preservação do patrimônio cultural;
VI - apresentar anualmente ao Executivo Municipal a proposta orçamentária inerente ao seu
funcionamento;
VII - subsidiar o Ministério Público nos procedimentos previstos na Constituição Federal e na
Constituição Estadual com relação à cultura;
VIII — fiscalizar o regular exercício do poder de polícia conforme o estabelecido os incisos III e IV
do artigo 23 da Constituição Federal;
IX - identificar a existência de agressões ao patrimônio cultural, denunciá-las à comunidade e aos
órgãos públicos competentes federais estaduais e municipais, propondo medidas que recuperem o
patrimônio danificado;
X - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de
ensino e pesquisa e com entidades que desenvolvam outras atividades ligadas à preservação do
Patrimônio Cultural.
XI - participar de revisão da Lei do Plano Diretor no que tange ao uso, à ocupação, e ao
parcelamento do solo urbano e aos aspectos ligados a urbanização, visando à adequação das
exigências de preservação do patrimônio cultural;
XII - emitir parecer sobre a realização de projetos que envolvam a preservação do patrimônio
cultural;
XII - manter o controle permanente do estado de conservação do patrimônio cultural,
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providenciando para que as ações que possam danificá-lo sejam evitadas e, caso haja danos, sejam
eles reparados;
XIV - promover e orientar programas educativos, e culturais, com a participação da comunidade, que
visem e preservação, defesa e conservação do patrimônio cultural, colaborando em sua execução;
XV - estimular a formação de consciência de preservação do patrimônio cultural, promovendo
seminários, palestras e debates junto às escolas, aos meios de comunicação, às entidades públicas e
privadas e empresas;
XVI - propor ao Executivo Municipal a Instituição de unidades e instrumentos a preservação;
XVII - realizar e coordenar as audiências púbicas, quando for o caso, visando à participação da
comunidade nos processos de preservação;
XVIII - inventariar e fazer o tombamento do patrimônio cultural o Município;
XIX - receber denúncias formais de atentados contra o Patrimônio Cultural, feito por pessoas físicas
ou jurídicas e tomar as providências cabíveis para que os danos causados sejam reparados;
XX - acionar o Ministério Público em caso de denúncia de crime contra o Patrimônio Cultural;
XXI — deliberar sobre os projetos de construção de edificações no perímetro dos bens imóveis
tombados, bem como nas suas vizinhanças, conforme determinam as Leis Federais, Estaduais c
Municipais;
XXII - formular seu Regimento Interno;
XXIII - fornecer informações e subsídios técnicos relativos à preservação de patrimônio cultural;
Art. 80 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá composição paritária assim
especificada:
I - representantes
a o(a) Diretor(a) da FUNDARTE, membro nato;
b - um membro representante da Secretaria Municipal de Atividades Urbanas;
c - um membro representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
d - um membro representante da Secretaria Municipal de Administração;
e - um membro representante da Secretaria Municipal de Educação;
f - um membro representante da FUNDARTE;
g - um membro representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
h - um representante da Secretaria Municipal de Turismo;
i- um membro representante da Procuradoria Jurídica do Município;
j — um representante da Câmara Municipal de Muriaé;
II — representantes da sociedade civil
a - um representante da OAB — Ordem dos Advogados do Brasil;
b - um representante da Sociedade Musical União dos Artistas;
c — um representante da CDL;
d — um representante local da Associação dos Municípios do Circuito Turístico da Serra do
Brigadeiro;
e - seis pessoas de notória competência nas áreas de história, antropologia, arquitetura,
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urbanismo e artes plásticas.
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$ 1º - Cada membro do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá um suplente que o
substituirá em caso de impedimento ou ausência;
8 2º - Os Conselheiros citados no inciso I serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas
com poderes de decisão no âmbito dos respectivos órgãos, com exceção do representante da Câmara
Municipal, que será indicado por seu presidente.
$ 3º. - Os demais Conselheiros serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades e
Art. 81 - Os Conselheiros e seus respectivos suplentes deverão ser indicados no prazo de 15 (quinze)
dias, antes do término do mandato dos atuais Conselheiros.
Art. 82 - Os mandatos dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão de 02
(dois) anos, permitidas as reconduções.
Parágrafo Único - Cabe ao Prefeito Municipal nomear e dar posse aos conselheiros através de
Decreto.
Art. 83 - A função dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural será considerada
como relevante serviço à comunidade e será exercida sem remuneração.
Art. 84 - As sessões do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão públicas.
Art. 85 - Os atos do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural tornar-se-ão públicos através dos
meios usuais e disponíveis sem ônus financeiro para os cofres públicos.
Art. 86 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá uma Presidência, eleita pelos
conselheiros, composta por:
I- Presidente;
I - Vice-Presidente;
HI — Secretário.
Art. 87 - As reformulações do Regimento Interno do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
entram em vigor depois de homologadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 88 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá espaço, equipamentos e o necessário
suporte para o exercício de suas atribuições e competências.
Art. 89 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é um órgão deliberativo nos assuntos de sua
competência.
Parágrafo único — Em razão de suas atribuições, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
poderá requisitar informações do Poder Executivo e do Poder Legislativo, através de solicitação formal de
seu Presidente.
TÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 90 - Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município (FUMPAC) de
Muriaé, gerido e representado ativa e passivamente pelo COMPAC, sob o controle do setor financeiro do
município, cujos recursos serão destinados à promoção, preservação, manutenção e conservação do
patrimônio cultural local.
$ 1º - A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural-
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FUMPAC, serão deliberados pelo COMPAC.
Art. 91 - O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural funcionará e junto a FUNDARTE ou seu
equivalente, sendo também gerido pela FUNDARTE ou seu equivalente.
Art. 92 - O FUMPAC destina-se:
I - ao fomento das atividades relacionadas à Cultura no Município, visando a promoção das
atividades de resgate, valorização, manutenção, promoção e preservação do patrimônio cultural existente no
município;
Il — à melhoria da infra-estrutura urbana e rural dotadas de patrimônio cultural;
HI — à guarda, conservação, preservação e restauro dos bens culturais protegidos existentes no
Município;
IV — ao treinamento e capacitação de membros dos órgãos vinculados à cultura;
VI — à manutenção e criação de serviços de apoio à Cultura no Município, bem como à capacitação
de integrantes do COMPAC e servidores do órgão municipal de cultural.
Art. 93. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far-se-á por meio de dotação
consignada na lei orçamentária municipal.
Art. 94 - Constituirão receita do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município:
I - Dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados que lhes forem
destinados pelo Município;
Il - Contribuições, transferência de pessoa física ou jurídica, Instituição Pública ou Privada.
subvenções, repasses e donativos em bens ou espécie;
HI - O produto das multas aplicadas com base nesta lei;
IV - Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
V - O valor integral dos repasses recebidos pelo Município a título de ICMS Cultural;
VI - as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com Instituições Públicas ou
Privadas, nacionais ou estrangeiras, dentre elas;
VII - Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art. 95 - Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural serão depositados em conta
especial, em Instituições financeiras Estaduais ou Federais e à disposição do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural.
Parágrafo Único — O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal do Patrimônio Cultural -
FUMPAC, será transferido para o próximo exercício, a seu credito.
Art. 96 - Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural- FUMPAC serão aplicados:
I - nos programas de promoção, conservação, restauração e preservação de bens culturais:
II - na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do Desenvolvimento Cultural Municipal:
HI — nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio
a Cultura e dos membros do COMPAC;
IV — no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do Conselho Municipal e da
equipe técnica da Coordenadoria de Patrimônio Cultural, desde que comprovada a sua exclusiva
destinação para o desenvolvimento cultural;
V — nos trabalhos de comunicação e divulgação de matérias relativas ao Turismo e Cultura do
Município;
VI — na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados ao
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desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e do órgão
municipal de cultura;
VII — nos programas de divulgação turística municipal em âmbito local, estadual, nacional e
internacional;
VIII — em outros programas envolvendo o patrimônio cultural do município, de acordo com
deliberação específica de pelo menos 2/3 dos membros do COMPAC.
Art. 97 - Será aberto pelo menos um edital por ano, facultando a apresentação de projetos a serem
custeados pelo FUMPAC.
Art. 98 - O Projeto será apreciado pelo COMPAC, o qual terá competência para dar parecer
aprovando, reprovando ou propondo alterações ao projeto original.
Art. 99 - Havendo aprovação do Projeto na íntegra ou com as alterações sugeridas pelo COMPAC,
será o mesmo encaminhado à FUNDARTE, visando a homologação final para fins de liberação dos recursos.
Art. 100 - Uma vez homologado o Projeto, será celebrado instrumento de convênio entre a
municipalidade e o beneficiário dos recursos estabelecendo todas as obrigações das partes.
Art. 101 - Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural as normas legais de
controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de
Contas.
Art. 102 - Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de Proteção do Patrimônio
Cultural serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Finanças ou seu equivalente.
Art. 103 - Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, os bens
permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal.
TÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 104 - Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as
regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do patrimônio cultural.
Art. 105 - A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em multa de até 50 %
(cingiienta por cento) do valor de mercado do bem e se houver como consegiiência demolição, destruição ou
mutilação do bem tombado, de até 100 % (cem por cento) do valor de mercado do bem.
Art. 106 - A aplicação da multa não desobriga a conservação e/ou a restauração do bem
protegido.
Art. 107 - As multas serão aplicadas pela FUNDARTE, devendo o montante ser recolhido ao
FUMPAC, no prazo de até 05 (cinco) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao
COMPAC.
Art. 108 — Sem prejuízo da aplicação das multas poderão ser aplicadas também,
fundamentadamente e de acordo com a natureza da infração, as seguintes sanções:
I - apreensão de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza
utilizados na infração;
II - embargo de obra ou atividade;
HI - demolição de obra;
IV - suspensão parcial ou total das atividades;
Art. 109 - Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros
estabelecidos nesta lei e nos atos administrativos pertinentes ou sem observação da ambientação ou
visualização do bem de valor cultural, deverão ser demolidas ou retiradas.
Parágrafo único - Se o responsável não o fizer no prazo determinado pelo FUNDARTE, o
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Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.
Art. 110 - Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem protegido responderá,
independentemente da existência de culpa, pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos,
sem prejuízo da responsabilidade criminal, feita a comunicação ao Ministério Público, com o envio de
documentos.
TÍTULO vi
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 111 - O Poder Público Municipal procederá a regulamentação da presente lei, naquilo que
for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 112 — O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, por ter competência deliberativa.
poderá manisfestar-se, através de parecer técnico, em qualquer assunto inerente ao patrimônio cultural, desde
que solicitado pela FUNDARTE.
Art. 113 — A FUNDARTE criará um prêmio anual de incentivo ao Patrimônio Cultural de
Muriaé a ser concedido a Pessoas físicas ou jurídicas que tenham demonstrado significativa atuação em prol
da preservação e valorização do Patrimônio Cultural do Município de Muriaé que será regulamentado por
Decreto do Prefeito.
Art. 114 — Fica revogada em sua integralidade a Lei Municipal nº3.834 de 31 de setembro de
2009.
Art. 115 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando .
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém,
Muriaé (MG), 28 de maio de 2013
ALOYSIO aff O DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé