norma nº 2716/2002

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 3729 – 1247
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
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LEI Nº 2.716/2002
“DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO NO 
DISTRITO DE BELIZÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O Prefeito Municipal de Muriaé,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a 
seguinte Lei,
 Art. 1º - Fica denominado e oficializado por força desta Lei, de 
Praça Dona Olinda, o logradouro público localizado próximo ao Rio da 
Fumaça na confluência das Ruas: Santa Catarina e José Maximiano de 
Calais, no distrito de Belizário.
 Art. 2º - O Poder Executivo fará a comunicação aos órgãos e 
empresas concessionárias de serviços públicos, bem como, mandará 
confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local.
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de novembro de 2002.
DR. ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé