norma nº 2719/2002

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
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LEI Nº 2.719/2002
“ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.296/88 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a 
seguinte Lei,
 Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.296/88 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 1º - Fica denominado e oficializado por força desta Lei de 
Vila Rodolfo Licurgo, o logradouro público, com uma única via de acesso, 
que se inicia à margem do número 114 da Rua Belisário, no Bairro da 
Barra.”
 Art. 2º - O Poder Executivo fará a comunicação aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como, mandará confeccionar e 
afixar no referido local as placas indicativas.
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 26 de novembro de 2002.
DR. ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé