norma nº 2721/2002

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 3729 – 1247
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
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LEI Nº 2.721/2002
“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A UACEBEM – UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, 
CULTURAIS, ESPORTIVAS E BENEFICENTES DE MURIAÉ”.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a 
seguinte Lei,
 Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal 
a UACEBEM – União das Associações Comunitárias, Culturais, 
Esportivas e Beneficentes de Muriaé, sociedade civil, filantrópica, 
beneficente, de caráter cultural, assistencial, profissionalizante e 
educacional, sem fins lucrativos, com sede provisória na Rua Francisca 
Madalena, nº 310, Bairro João XXIII, nesta cidade.
 
 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de dezembro de 2002.
DR. ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé