norma nº 4493/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4493/2013
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.397, de 29 de novembro de 2012.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 229.666,50 ( duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e
sessenta e seis reais e cinquenta centavos).
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0104.2.833 — MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
3171.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público
102 Receitas de Impostos e de Transf.Impostos Vinc. Saúde R$ 84.631,73
3371.70.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público
102 Receitas de Impostos e de Transf.Impostos Vinc. Saúde R$ 145.034,77
Total R$ 229.666,50
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.305.0095.2.316- MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ZOONOSE
3390.30.00 861 — Material de Consumo
102 Receitas de Impostos e de Transf.Impostos Vinc. Saúde R$ 163.218,00
3390.36.00 863 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
102 Receitas de Impostos e de Transf.Impostos Vinc. Saúde R$ 50.000,00
3390.39.00 864 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
102 Receitas de Impostos e de Transf.Impostos Vinc. Saúde R$ 16.448,50
Total R$ 229.666,50
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
VA
DO MURIDE Sé
AA
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 11 de junho de 2013.
acovsio nado DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé