norma nº 2493/2001

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
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LEI Nº 2.493 / 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE 
MINAS GERAIS, OBJETIVANDO O 
FUNCIONAMENTO DO SINE E DO PSIU, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
– Fica o Município de Muriaé, por seu Poder Executivo, autorizado a 
firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio dos órgãos 
competentes, objetivando o funcionamento do SINE – Serviço Nacional de Emprego, 
e do PSIU – Posto de Serviço Integrado Urbano, neste Município. 
Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias vigentes. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades 
a quem a execução e cumprimento desta Lei 
pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 17 de abril de 2.001
Dr. Odilon Paiva Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé