| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2501 / 2001 |
| Date | 2001-04-27 |
| Ementa | CUSTEIO PARA PROJETO JOVEM CIDADÃO |
| native_id | 2358 |
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________________________________________________________________________________________________ Pça. Cel. Pacheco de Medeiros, 236 – Centro – 36880-000 – Muriaé – MG – tel. (32) 3729-1232 – FAX (32) 729-1202 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ – 17.947.581/0001-76 ADMINISTRAR PARA TODOS: UM NOVO TEMPO. Adm. 2001/2004 LEI Nº. 2.501/2001 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO E CUSTEIO DO “PROJETO JOVEM CIDADÃO”, NO EXERCÍCIO DE 2001. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir por Decreto, um crédito especial de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para implantação e custeio do “PROJETO JOVEM CIDADÃO”, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 2o Fica o Prefeito Municipal autorizado a anular, por Decreto, dotações orçamentarias vigentes, para atender as despesas desta lei. Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 29 de maio de 2001 Dr. Odilon Paiva Carvalho Prefeito Municipal de Muriaé ________________________________________________________________________________________________ Pça. Cel. Pacheco de Medeiros, 236 – Centro – 36880-000 – Muriaé – MG – tel. (32) 3729-1232 – FAX (32) 729-1202 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ – 17.947.581/0001-76 ADMINISTRAR PARA TODOS: UM NOVO TEMPO. Adm. 2001/2004 Muriaé, 27 de abril de 2.001 Senhor Presidente Saudações Tenho a satisfação de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei que a esta acompanha e que visa abrir crédito especial para a implantação e custeio do Projeto Jovem cidadão, na área da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social elaborou o “PROJETO JOVEM CIDADÃO”, nos moldes do anexo a esta Justificativa e que a integra. Solicito seja este Projeto analisado com a máxima urgência, para que se possa implantar o Projeto ainda neste semestre. Ao ensejo aproveito da oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração , extensiva aos demais Vereadores. Atenciosamente, Dr. Odilon Paiva Carvalho Prefeito Municipal de Muriaé Exmo Sr. ________________________________________________________________________________________________ Pça. Cel. Pacheco de Medeiros, 236 – Centro – 36880-000 – Muriaé – MG – tel. (32) 3729-1232 – FAX (32) 729-1202 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ – 17.947.581/0001-76 ADMINISTRAR PARA TODOS: UM NOVO TEMPO. Adm. 2001/2004 Vereador Telmo Braga DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé NESTA