norma nº 2506/2001

LEI Nº. 2.506/2001
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O 
AEROCLUBE DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado como de Utilidade Pública neste Município, o 
Aeroclube de Muriaé, fundado em 1946, reativado em 1991, com sede e foro 
nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.565.203/0001-50, Estatuto Social 
registrado em 08 de abril de 1992 sob o nº. 1180 do Livro A-05; protocolado no 
Livro nº. 04 sob o nº. de ordem 8719, no Registro de Títulos e Documentos da 
Comarca de Muriaé – MG.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram 
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
 Muriaé, 05 de junho de 2001.
Dr. Odilon Paiva Carvalho
PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ