| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4498 / 2013 |
| Date | 2013-06-11 |
| Ementa | RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DOS PEQUENOS AGRICULTORES E TRABALHADORES RURAIS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 4.498/2013 “Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Intermunicipal dos Pequenos Agricultores e Trabalhadores Rurais” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação Intermunicipal dos Pequenos Agricultores e Trabalhadores Rurais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.623.231/0001-02, com sede na Rua Dr. Marcos Tarcísio, nº 88, Loja 01, bairro Barra, nesta cidade de Muriaé — MG. Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 11 de junho de 2013. ALOYSIO wébdiro AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé