norma nº 4499/2013

ES GABINETE DO PREFEITO
NS
LEI N. 4499 / 2013.
“Autoriza o poder Executivo desafetar área pública e doar
ao CREA-MG -— Inspetoria de Muriaé e a Associação
Muriaeense de Engenheiros e Arquitetos de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar
área de domínio público, especificada nesta Lei, e doá-la ao CREA-MG -— Inspetoria
de Muriaé e a Associação Muriaeense de Engenheiros e Arquitetos de Muriaé.
Art. 2º — A desafetação recairá sobre uma área de 240 m2 desmembrada de
uma área de 516,75 m2, medindo 12 metros de frente à Rua Manoel Pereira de
Carvalho; 12 metros nos fundos confrontando coma a Área remanescente; 20
metros do lado esquerdo confrontando com o Batalhão do Corpo de Bombeiros de
Muriaé —- MG, 20 metros do lado direito confrontando com a Rua Luiz Henrique
Carneiro, tendo desta forma como área Total 240.00 m2 (240 metros quadrados).
Art. 3º — A área desafetada e doada deverá ser utilizada, exclusivamente,
para construção de uma sede para abrigar a Inspetoria do CREA-MG, a Associação
Muriaeense de Engenheiros e Arquitetos de Muriaé — AMEA.
Art. 4º — Na escritura de doação deverá constar cláusula de reversão, caso
não seja observada a finalidade da doação, no prazo de 04 (quatro) anos.
Art. 5º — Não sendo cumprido o disposto no art. 4º desta Lei, o imóvel será
revertido ao patrimônio público, acrescido das benfeitorias nele existentes, sem
direito a qualquer indenização.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 11 de junho de 2013.
Aloysio dio de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé