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norma nº 2552/2001

Tipo LEI
Número / Ano 2552 / 2001
Date 2001-11-06
EmentaAUTORIZA GRAVAÇÃO DE LOGOMARCAS DE EMPRESAS PÚBLICAS E/OU PRIVADAS EM UNIFORMES DOADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
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L E I Nº 2 . 5 5 2 / 2 0 0 1
“Autoriza a gravação de logomarca de empresas públicas e/ou 
privadas em uniformes doados aos alunos da rede municipal de 
ensino e dá outras providências”.
 Art. 1º - Fica autorizada por força desta Lei a gravação de 
logomarca de empresas públicas e/ou privadas como forma de publicidade em 
uniformes doados aos alunos da rede municipal de ensino.
 Parágrafo Único – A logomarca da empresa doadora ocupará 
espaço igual ou inferior àquele reservado ao logotipo da escola e será gravada na 
manga da blusa do uniforme escolar, cujo modelo será fornecido pela escola
 Art. 2º - A empresa interessada na publicidade inserida nas 
mangas de uniformes, deverá se credenciar junto ao Conselho de Escola respectivo, o 
qual deliberará sobre a aceitação ou não da doação pretendida.
 § 1º - No momento do credenciamento, a empresa doadora 
apresentará seus dados cadastrais e sua logomarca para apreciação do Conselho de 
Escola e formalizará sua doação nos termos desta Lei e de seu regulamento.
 § 2º - O Conselho de Escola, aceitando a doação, 
independentemente do número de uniformes a serem oferecidos, fará a distribuição 
destes entre os alunos, dando prioridade àqueles de situação financeira familiar menos 
favorecida.
 Art. 3º - Fica vedada a participação nesta parceria, de empresas 
ligadas direta ou indiretamente à propaganda de:
 1 – fumo;
 2 – bebidas alcólicas;
 3 – jogos de azar;
 4 – político-partidária;
 5 – que atentem contra a moral e aos bons costumes;
 6 – Instituição Religiosa.
 Art. 4º - O Poder Executivo, através de sua Secretaria 
Municipal de Educação, fará ampla divulgação dos critérios e prioridades para a 
doação de uniformes, através da mídia, inclusive com a realização de “chamadas 
públicas” para que as empresas interessadas se credenciem junto aos Conselhos de 
Escola.
 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO PORTANTO A TODAS AS AUTORIDADES, A QUEM O 
CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE A 
CUMPRAM E A FAÇAM CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO 
NELA SE CONTÉM
Câmara Municipal de Muriaé
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2001.
TELMO BRAGA
Presidente da Câmara

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