| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2552 / 2001 |
| Date | 2001-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA GRAVAÇÃO DE LOGOMARCAS DE EMPRESAS PÚBLICAS E/OU PRIVADAS EM UNIFORMES DOADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
| native_id | 2407 |
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L E I Nº 2 . 5 5 2 / 2 0 0 1 “Autoriza a gravação de logomarca de empresas públicas e/ou privadas em uniformes doados aos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências”. Art. 1º - Fica autorizada por força desta Lei a gravação de logomarca de empresas públicas e/ou privadas como forma de publicidade em uniformes doados aos alunos da rede municipal de ensino. Parágrafo Único – A logomarca da empresa doadora ocupará espaço igual ou inferior àquele reservado ao logotipo da escola e será gravada na manga da blusa do uniforme escolar, cujo modelo será fornecido pela escola Art. 2º - A empresa interessada na publicidade inserida nas mangas de uniformes, deverá se credenciar junto ao Conselho de Escola respectivo, o qual deliberará sobre a aceitação ou não da doação pretendida. § 1º - No momento do credenciamento, a empresa doadora apresentará seus dados cadastrais e sua logomarca para apreciação do Conselho de Escola e formalizará sua doação nos termos desta Lei e de seu regulamento. § 2º - O Conselho de Escola, aceitando a doação, independentemente do número de uniformes a serem oferecidos, fará a distribuição destes entre os alunos, dando prioridade àqueles de situação financeira familiar menos favorecida. Art. 3º - Fica vedada a participação nesta parceria, de empresas ligadas direta ou indiretamente à propaganda de: 1 – fumo; 2 – bebidas alcólicas; 3 – jogos de azar; 4 – político-partidária; 5 – que atentem contra a moral e aos bons costumes; 6 – Instituição Religiosa. Art. 4º - O Poder Executivo, através de sua Secretaria Municipal de Educação, fará ampla divulgação dos critérios e prioridades para a doação de uniformes, através da mídia, inclusive com a realização de “chamadas públicas” para que as empresas interessadas se credenciem junto aos Conselhos de Escola. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO PORTANTO A TODAS AS AUTORIDADES, A QUEM O CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRAM E A FAÇAM CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM Câmara Municipal de Muriaé Sala das Sessões, 06 de novembro de 2001. TELMO BRAGA Presidente da Câmara