| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2554 / 2001 |
| Date | 2001-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOFRE A AFIXAÇÃO DE AVISO AO PÚBLICO SOBRE O DIREITO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM INTERNAÇÃO EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE |
| native_id | 2409 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Estado de Minas Gerais Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro LEI Nº 2.554 /2001. “Dispõe sobre a afixação de aviso ao público, sobre o direito das crianças e adolescentes, em internação em hospitais e Casas de Saúde e dá outras Providências” Art. 1º - Os Hospitais e Casas de Saúde, estabelecidos no Município, ficam obrigados a afixar aviso ao público em geral que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito de um dos Pais ou Responsável permanecer com seus filhos em caso de internação. Art. 2º - O aviso de que trata o artigo anterior, deverá conter o timbre do hospital, medidas nunca inferiores a 50cm X 70cm e localização estratégica que facilite sua visualização pelo público, com o seguinte teor: “AVISO AO PÚBLICO” DE ACORDO COM O ART. 12 DA LEI Nº 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, É DIREITO DE UM DOS PAIS OU RESPONSÁVEL, PERMANECER EM TEMPO INTEGRAL NOS CASOS DE INTERNAÇÃO DE SUA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, E DEVER DO HOSPITAL PROPORCIONAR CONDIÇÕES PARA ESTA PERMANÊNCIA. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO PORTANTO A TODAS AS AUTORIDADES, A QUEM O CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRAM E A FAÇAM CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM. Câmara Municipal de Muriaé Sala das Sessões, 06 de novembro de 2001. TELMO BRAGA Presidente da Câmara