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norma nº 2554/2001

Tipo LEI
Número / Ano 2554 / 2001
Date 2001-11-06
EmentaDISPÕE SOFRE A AFIXAÇÃO DE AVISO AO PÚBLICO SOBRE O DIREITO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM INTERNAÇÃO EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE
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 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Estado de Minas Gerais
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
LEI Nº 2.554 /2001.
“Dispõe sobre a afixação de aviso ao público, sobre o direito das crianças e 
adolescentes, em internação em hospitais e Casas de Saúde e dá outras 
Providências”
 Art. 1º - Os Hospitais e Casas de Saúde, estabelecidos no Município, ficam obrigados a afixar 
aviso ao público em geral que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito de um dos Pais 
ou Responsável permanecer com seus filhos em caso de internação.
 Art. 2º - O aviso de que trata o artigo anterior, deverá conter o timbre do hospital, medidas 
nunca inferiores a 50cm X 70cm e localização estratégica que facilite sua visualização pelo público, com o 
seguinte teor:
“AVISO AO PÚBLICO”
DE ACORDO COM O ART. 12 DA LEI Nº 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE, É DIREITO DE UM DOS PAIS OU RESPONSÁVEL, PERMANECER EM TEMPO 
INTEGRAL NOS CASOS DE INTERNAÇÃO DE SUA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, E DEVER DO 
HOSPITAL PROPORCIONAR CONDIÇÕES PARA ESTA PERMANÊNCIA.
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO PORTANTO A TODAS AS AUTORIDADES, A QUEM O CUMPRIMENTO E 
EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRAM E A FAÇAM CUMPRIR 
TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM.
Câmara Municipal de Muriaé
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2001.
TELMO BRAGA
Presidente da Câmara

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