| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2555 / 2001 |
| Date | 2001-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS DE INTERNAÇÃO COLETIVA |
| native_id | 2410 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Estado de Minas Gerais Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro LEI Nº 2.555 /2001. “Dispõe sobre o direito de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, e dá outras providências”. Art. 1º - A assistência religiosa, com liberdade de culto, será assegurada ao enfermo internado na rede hospitalar, ao idoso em qualquer estabelecimento de asilo, à criança e ao adolescente que se encontre em qualquer tipo de estabelecimento de internação coletiva. Art. 2º - Fica assegurado aos ministros de todos os cultos, o livre acesso aos locais em que se encontram as pessoas referidas no artigo anterior, para prestar assistência religiosa, sem prejuízo do funcionamento normal e regular dos referidos estabelecimentos. Art. 3º - Nas internações coletivas, o Diretor do estabelecimento, fixará horário e data semanal para cada tipo de culto, de forma que não haja discriminação, impedimento ou coincidência de horários para quaisquer dos credos religiosos. Parágrafo Único – Havendo solicitação específica do internado ou familiar que o acompanhe, a assistência assegurada por esta Lei será ministrada pelo culto solicitado, independente do dia e horário tratado no “caput” deste artigo. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO PORTANTO A TODAS AS AUTORIDADES, A QUEM O CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRAM E A FAÇAM CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM Câmara Municipal de Muriaé Sala das Sessões, 06 de novembro de 2001. TELMO BRAGA Presidente da Câmara