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norma nº 2555/2001

Tipo LEI
Número / Ano 2555 / 2001
Date 2001-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS DE INTERNAÇÃO COLETIVA
native_id2410

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 CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Estado de Minas Gerais
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
LEI Nº 2.555 /2001.
“Dispõe sobre o direito de assistência religiosa nas entidades civis de 
internação coletiva, e dá outras providências”.
 Art. 1º - A assistência religiosa, com liberdade de culto, será assegurada ao enfermo 
internado na rede hospitalar, ao idoso em qualquer estabelecimento de asilo, à criança e ao adolescente 
que se encontre em qualquer tipo de estabelecimento de internação coletiva.
 Art. 2º - Fica assegurado aos ministros de todos os cultos, o livre acesso aos locais em 
que se encontram as pessoas referidas no artigo anterior, para prestar assistência religiosa, sem 
prejuízo do funcionamento normal e regular dos referidos estabelecimentos.
 Art. 3º - Nas internações coletivas, o Diretor do estabelecimento, fixará horário e data 
semanal para cada tipo de culto, de forma que não haja discriminação, impedimento ou coincidência 
de horários para quaisquer dos credos religiosos.
 Parágrafo Único – Havendo solicitação específica do internado ou familiar que o 
acompanhe, a assistência assegurada por esta Lei será ministrada pelo culto solicitado, independente 
do dia e horário tratado no “caput” deste artigo.
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO PORTANTO A TODAS AS AUTORIDADES, A QUEM O 
CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRAM 
E A FAÇAM CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM
Câmara Municipal de Muriaé
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2001.
TELMO BRAGA
Presidente da Câmara 

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