norma nº 4501/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Nº 4.501/ 201
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei
Orçamentária nº 4.397, de 29 de novembro de 2012."
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio,
a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 1.632,00 ( um mil seiscentos e trinta e dois reais ).
02 - EXECUTIVO .
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RP
08.243.0027.2.839 — PROJETO GENTE JOVEM
3390.18.00 — Auxilio Financeiro a Estudantes
102 Receitas de Impostos e de Transf.Impostos Vinc. Saúde R$ 1.632,00
Total R$ 1.632,00
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei nº
4320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RP
10.302.0104.2.512 — MANUT. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO — UPA
3390.30.00 768 — Material de Consumo
102 Receitas de Impostos e de Transf.Impostos Vinc. Saúde R$ 1.632,00
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Total R$ 1.632,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercicio financeiro de 2013,
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 18 de junho de 2013.
acovsio patio DE AQUINO
Prefeitó Municipal de Muriaé