| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2571 / 2001 |
| Date | 2001-11-06 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - REVOGADA |
| native_id | 2424 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 Centro – Tel. (032) 729 – 1247 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76 _______________________________________________________________________________________ LEI Nº 2.571 / 2001 Altera disposições do Código Tributário Municipal e dá outras providências O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - A tabela a que se refere o art. 87, da Lei Municipal 2.180/97, passa a ter a seguinte redação: ATIVIDADES VALOR ANUAL 01 – Para a quais se exige nível superior 206,39 02 – Para as demais atividades 103,19 Art. 2º – O recolhimento dos débitos do período de 1998 a 2000 referente aos contribuintes sujeitos a tabela do art. 87, do vigente Código Tributário Municipal, inclusive os lançados em dívida ativa, tomarão como base para cobrança, os valores definidos no artigo anterior. Parágrafo Único – A multa e juro de mora, incidirão sobre o novo valor original. Art. 3º - O Departamento de Tributação Municipal deverá efetuar os ajustes necessários nos valores das respectivas divida ativa para que seja procedida a efetiva cobrança dos tributos. Art. 4º Em hipótese alguma será concedido restituição de valores já recolhidos. Art. 5º - Os contribuintes, mencionados nos artigos primeiro e segundo, que tenham ou venham optar pelo REFIM, também se beneficiarão desta lei. Art. 6º – Revogam-se os dispositivos em contrário, em especial aquelas contidas no artigo 87 da Lei Municipal nº 2.180/97 . Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem a execução e cumprimento desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de novembro de 2.001 Dr. Odilon Paiva Carvalho Prefeito Municipal de Muriaé