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norma nº 2571/2001

Tipo LEI
Número / Ano 2571 / 2001
Date 2001-11-06
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - REVOGADA
native_id2424

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 729 – 1247
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
_______________________________________________________________________________________
LEI Nº 2.571 / 2001
Altera disposições do Código Tributário Municipal e dá 
outras providências
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
- A tabela a que se refere o art. 87, da Lei Municipal 2.180/97, passa a ter a seguinte 
redação: 
ATIVIDADES VALOR ANUAL 
01 – Para a quais se exige nível superior 206,39
02 – Para as demais atividades 103,19
Art. 2º – O recolhimento dos débitos do período de 1998 a 2000 referente aos contribuintes 
sujeitos a tabela do art. 87, do vigente Código Tributário Municipal, inclusive os lançados em 
dívida ativa, tomarão como base para cobrança, os valores definidos no artigo anterior. 
Parágrafo Único – A multa e juro de mora, incidirão sobre o novo valor original. 
Art. 3º - O Departamento de Tributação Municipal deverá efetuar os ajustes necessários nos
valores das respectivas divida ativa para que seja procedida a efetiva cobrança dos tributos. 
Art. 4º Em hipótese alguma será concedido restituição de valores já recolhidos. 
Art. 5º - Os contribuintes, mencionados nos artigos primeiro e segundo, que tenham ou 
venham optar pelo REFIM, também se beneficiarão desta lei. 
Art. 6º – Revogam-se os dispositivos em contrário, em especial aquelas contidas no artigo 
87 da Lei Municipal nº 2.180/97
. 
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 
a execução e cumprimento desta Lei pertencer que a 
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém. 
Muriaé, 06 de novembro de 2.001
Dr. Odilon Paiva Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé

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