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norma nº 2573/2001

Tipo LEI
Número / Ano 2573 / 2001
Date 2001-11-13
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1231
native_id2426

Documents (1)

texto integral #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 729 – 1212
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
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LEI Nº 2.573/2001.
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.231/87, e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - A Lei Municipal nº 1231/87, de 17 de dezembro de 
1987, fica acrescida do artigo 30 A, na forma seguinte:
 Art. 30 A – Considera-se Zona Comercial “4” – (ZC-4) a 
área da Avenida Alfredo Pedro Carneiro, que constitui o prolongamento da 
Avenida Constantino Pinto, entre os Bairros da Gávea e Boa Vista, 
perímetro urbano desta cidade.”
 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente as contidas no Anexo II da Lei Municipal nº 1.231/87, de 
17/12/87.
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades 
a quem o cumprimento e execução desta Lei 
pertencer que a cumpram e a façam cumprir 
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de novembro de 2001.
ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé

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