| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2573 / 2001 |
| Date | 2001-11-13 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1231 |
| native_id | 2426 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 Centro – Tel. (032) 729 – 1212 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 _____________________________________________________________________________ LEI Nº 2.573/2001. Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.231/87, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A Lei Municipal nº 1231/87, de 17 de dezembro de 1987, fica acrescida do artigo 30 A, na forma seguinte: Art. 30 A – Considera-se Zona Comercial “4” – (ZC-4) a área da Avenida Alfredo Pedro Carneiro, que constitui o prolongamento da Avenida Constantino Pinto, entre os Bairros da Gávea e Boa Vista, perímetro urbano desta cidade.” Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas no Anexo II da Lei Municipal nº 1.231/87, de 17/12/87. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de novembro de 2001. ODILON PAIVA CARVALHO Prefeito Municipal de Muriaé