| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4502 / 2013 |
| Date | 2013-06-18 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 1º, 5º E 10º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.056/2011 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ pá GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 4.502 / 2013. “Altera os artigos 1º, 5º e 10 da Lei Municipal nº 4056/2011" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — O Art. 1º da Lei Municipal nº 4.056/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Esportes de Muriaé - FUMUES, destinado a prover recursos financeiros para aplicação em ações voltadas ao incentivo e desenvolvimento de atividades esportivas, no âmbito do Município de Muriaé. Parágrafo único. O FUMUES será gerido pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude.” Art. 2º — O Art. 5º da Lei Municipal nº 4.056/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O FUMUES será administrado por um Conselho Diretor composto por sete membros nomeados pelo Prefeito, sem direito a remuneração ou qualquer gratificação, a saber: |- o Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, que presidirá o Conselho Diretor; Il - três membros escolhidos entre os servidores do Município de Muriaé; HI - três membros indicados pelos participantes do Conselho Municipal de Esportes. Parágrafo único. Os membros referidos nos incisos |, Il e Ill, exercerão seus mandatos enquanto forem ocupantes dos respectivos cargos, sem prejuízo dos respectivos vencimentos.” Art. 3º — O Art. 10 da Lei Municipal nº 4.056/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: PA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO “Art. 10 - O Conselho Diretor analisará o relatório produzido pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer é Juventude anualmente, prestando contas da movimentação financeira do FUMUES," Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 18 de junho de 2013 Aloysio Naa de Aquino Prefeito unicipal de Muriaé