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norma nº 4502/2013

Tipo LEI
Número / Ano 4502 / 2013
Date 2013-06-18
EmentaALTERA OS ARTIGOS 1º, 5º E 10º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.056/2011
native_id243

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
pá GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.502 / 2013.
“Altera os artigos 1º, 5º e 10 da Lei Municipal nº
4056/2011"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — O Art. 1º da Lei Municipal nº 4.056/2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Esportes de Muriaé - FUMUES,
destinado a prover recursos financeiros para aplicação em ações voltadas ao
incentivo e desenvolvimento de atividades esportivas, no âmbito do Município de
Muriaé.
Parágrafo único. O FUMUES será gerido pela Secretaria Municipal de
Esportes, Lazer e Juventude.”
Art. 2º — O Art. 5º da Lei Municipal nº 4.056/2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º - O FUMUES será administrado por um Conselho Diretor composto
por sete membros nomeados pelo Prefeito, sem direito a remuneração ou qualquer
gratificação, a saber:
|- o Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, que presidirá o
Conselho Diretor;
Il - três membros escolhidos entre os servidores do Município de Muriaé;
HI - três membros indicados pelos participantes do Conselho Municipal de
Esportes.
Parágrafo único. Os membros referidos nos incisos |, Il e Ill, exercerão seus
mandatos enquanto forem ocupantes dos respectivos cargos, sem prejuízo dos
respectivos vencimentos.”
Art. 3º — O Art. 10 da Lei Municipal nº 4.056/2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 10 - O Conselho Diretor analisará o relatório produzido pela Secretaria
Municipal de Esportes, Lazer é Juventude anualmente, prestando contas da
movimentação financeira do FUMUES,"
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 18 de junho de 2013
Aloysio Naa de Aquino
Prefeito unicipal de Muriaé

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