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norma nº 2577/2001

Tipo LEI
Número / Ano 2577 / 2001
Date 2001-11-13
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DISTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2001
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texto integral #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 729 – 1212
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
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Lei nº 2.577/2001
Autoriza o Município de Muriaé abrir crédito adicional 
suplementar, destinados a reforço de dotação 
orçamentária do Orçamento-Programa de 2001.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir crédito 
adicional suplementar, destinados a reforçar as dotações orçamentárias, em anexo, do 
Orçamento-Programa de 2001, no valor de R$ 3.260.000,00 ( três milhões e duzentos e 
sessenta mil reais). 
Artigo 2º – Constitui recursos para atender ao disposto no Art. 1º o excesso de arrecadação, 
deste exercício financeiro, com saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, conforme 
Artigo 43 da Lei 4320/64, conforme demonstrado abaixo:
(1)Receita arrecadada no período de jan/00 a set/00 R$ 16.204.801,72
(2)Receita arrecadada no período de jan/01 a set/01 R$ 18.084.499,93
(3)Percentual do excesso de arrecadação de um período por outro: 11,6%
(4)Receita arrecadada de out/00 a dez/00 R$ 5.279.787,23
(5)Valor da receita prevista para o Exercício/2001 R$ 20.958.500,00 
(6)Diferença entre a receita prevista e a receita arrecadada até set/01 R$ 2.874.000,67
(7)Média da receita arrecadada de 2001 R$ 2.009.388,81
(8)Previsão de arrecadação do REFIM R$ 240.000,00
Valor estimado do Crédito R$ 3.258.241,87
Artigo 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé (MG), 27 novembro de 2001.
Odilon Paiva Carvalho
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 729 – 1212
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
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ANEXO I
Dotações orçamentárias que serão suplementadas
Gabinete do Prefeito 03.07.021.2005.3120.3000 R$ 60.000,00
03.07.021.2005.3132.3000 R$ 40.000,00
Secretaria de Administração 03.07.021.2007.3120.3000 R$ 80.000,00
03.07.021.2007.3132.3000 R$ 202.000,00
Secretaria Municipal de Educação 03.07.021.2024.3120.3000 R$ 100.000,00
03.07.021.2024.3132.3000 R$ 230.000,00
08.41.185.2025.3120.3000 R$ 40.000,00
08.41.185.2025.3132.3000 R$ 32.000,00
08.41.190.2026.3120.3000 R$ 38.000,00
08.41.190.2026.3132.3000 R$ 34.000,00
08.42.188.2027.3120.3000 R$ 200.000,00
08.42.188.2027.3132.3000 R$ 48.000,00
Secretaria Municipal da Fazenda 03.08.021.2039.3120.3000 R$ 200.000,00
03.08.021.2039.3132.3000 R$ 150.000,00
Secretaria Mun Atividades Urbanas 03.07.021.2049.3120.3000 R$ 176.000,00
03.07.021.2049.3132.3000 R$ 120.000,00
03.07.025.1019.4110.4000 R$ 250.000,00
16.91.575.1041.4110.4000 R$ 220.000,00
Secretaria Municipal de Saúde 13.75.021.2055.3120.3000 R$ 100.000,00
13.75.021.2055.3132.3000 R$ 300.000,00
Sec. Mun. Desenvolvimento Social 08.41.185.2063.3120.3000 R$ 80.000,00
08.41.185.2063.3132.3000 R$ 20.000,00
14.07.021.2064.3120.3000 R$ 30.000,00
14.07.021.2064.3132.3000 R$ 40.000,00
Sec Mun de Desenvolv Econômico 03.07.021.2066.3120.3000 R$ 60.000,00
03.07.021.2066.3132.3000 R$ 70.000,00
Câmara Municipal 01.01.001.2001.3211.3000 R$ 240.000,00
Total R$ 3.260.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 729 – 1212
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
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Muriaé, 13 de novembro de 2.001 
Senhor Presidente
Saudações 
Tenho a satisfação de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara, o Projeto 
de Lei que a esta acompanha e que visa o Poder Executivo a suplementar o 
orçamento do exercício financeiro do ano de 2001, com recursos oriundos do 
excesso de arrecadação realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda. 
Solicito seja este Projeto analisado com a máxima urgência, legal e 
regimental.
Ao ensejo aproveito da oportunidade para renovar protestos de elevada 
estima e consideração , extensiva aos demais Vereadores. 
Atenciosamente, 
Dr. Odilon Paiva Carvalho 
Prefeito Municipal de Muriaé 
Exmo Sr. 
Vereador Telmo Braga 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
NESTA 

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