| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2580 / 2001 |
| Date | 2001-12-04 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PLANALTO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 Centro – Tel. (032) 729 – 1247 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76 _______________________________________________________________________________________ LEI Nº 2.580 / 2001 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Muriaé: faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica por força desta Lei, reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a ASSOCIAÇÃO DOS MORAADORES DO BAIRRO PLANALTO, com sede administrativa à Rua Vinte e Quatro, nº 39 – Bairro planalto, Muriaé – MG, Ata da Fundação protocolada sob o número 2.980 no Livro A 4 às folhas 102 e registrada sob o número 255 no Livro A 2 de janeiro de 1.982 no Cartório de Registros de Títulos e Documentos da Comarca de Muriaé, e inscrita no CNPJ sob o número 20.350.336/0001-91. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem a execução e cumprimento desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 04 de dezembro de 2.001 Dr. Odilon Paiva Carvalho Prefeito Municipal de Muriaé