| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2582 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO ANUAL PARA 2002 |
| native_id | 2435 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 _______________________________________________________________________________ LEI Nº 2.582/2001 Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Muriaé para o exercício financeiro de 2002. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o . O Orçamento Anual do Município de Muriaé para o exercício de 2002, constituído pelos anexos desta Lei, será executado nos termos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício. Art. 2o . A receita será realizada mediante a arrecadação e recolhimento de tributos e outras fontes de recurso, na forma da legislação em vigor, consoante o que estabelece os anexos desta Lei. Art. 3o . A despesa será realizada no forma dos anexos e quadros que acompanham a presente Lei. Art. 4o . Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total da receita estimada nesta Lei, com a finalidade de atender a insuficiência de dotações orçamentárias ou a inclusão de dotações no Orçamento, para as quais serão utilizados os recursos estabelecidos no art. 43, § 1o , da Lei Federal no 4.320/64; Art. 5o . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 18 de dezembro de 2001. ODILON PAIVA CARVALHO Prefeito Municipal TABELA I PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 _______________________________________________________________________________ MUNICÍPIO DE MURIAÉ Receita Estimada para 2002 R$mil correntes Ano 2002 Receitas Correntes 43.146 Receitas Tributárias 4.474 Impostos 2.774 IPTU 1.035 ISS 1.584 ITBI 155 Taxas 1.700 Receita de Contribuições 1.594 Contribuições Previdenciárias 1.594 Receita Patrimonial 960 Receita de Aplicações Financeiras 960 Receita Agropecuária 1 Receita de Serviços 8.244 Transferências Correntes 24.462 Transf. Intergovernamentais 21.159 Transf. da União 13.443 Cota-parte do ITR 20 Transf. do IRRF 316 Cota-parte do FPM 7.486 Seguro-receita ICMS- LC 87/96 320 SUS 2.086 Transf.Complementar do FUNDEF 3.215 Transf. dos Estados 7.716 Cota-parte do IPVA 2.478 Cota-parte do ICMS 5.083 Cota-parte do IPI-ex 155 Transf. de Convênios 3.303 Outras Receitas Correntes 3.411 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 _______________________________________________________________________________ Multas e Juros de Mora 260 Indenizações e Restituições 15 Receitas da Dívida Ativa 3.114 Receitas Diversas 22 Receitas de Capital 1.552 Operações de Crédito 1.035 Alienação de Bens 414 Amort. de Empréstimos/ Financ. - Transf. de Capital 103 Transf. Intergovernamentais 103 TOTAL GERAL DA RECEITA 44.696 Pela tabela I, verifica-se o total da receita estimada para o Município de Muriaé em 2002. Estima-se que esta receita será arrecada pelo Poder Executivo Municipal, entre a Administração Direta e Indireta, nos seguintes quantitativos: Órgão Receita Estimada em R$ mil Prefeitura Municipal 33.806 DEMSUR 8.070 FAPESMUR 2.820 Total 44.696 A Lei de Diretrizes Orçamentárias apresenta, em seu Anexo de Metas Fiscais, uma meta de receita estimada para a Prefeitura Municipal em R$ mil 26.773 (vinte e seis milhões setecentos e setenta e três mil reais). Conclui-se, portanto, que o Projeto de Lei de Orçamento está apresentando um aumento correspondente a R$ mil 5.077 (cinco milhões e setenta e sete mil reais) na receita a ser arrecadada pela Prefeitura. Tal aumento justifica-se pelo incremento na estimativa da receita proveniente de dívida ativa tributária, em função do REFIN, dos recursos que o Município pretende captar por meio de convênios com o Governo Federal e pelos recursos originados do SUS, cuja estimativa não foi considerada na LDO. A partir da receita total apresentada, foi calculada a Receita Corrente Líquida estimada para o exercício de 2002, como se demonstra a seguir. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 _______________________________________________________________________________ TABELA II MUNICÍPIO DE MURIAÉ DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA P/ 2002 R$ Mil médios ESPECIFICAÇÃO 2002 I - RECEITAS CORRENTES 43.146 Receita Tributária 4.474 IPTU 1.035 ISS 1.584 ITBI 155 Outras 1.700 Transferências Correntes 24.462 Cota-Parte do FPM 7.486 Cota-Parte do ICMS 5.083 Cota-Parte do IPVA 2.478 Transferência do FUNDEF 3.215 Outras Transferências 6.200 Demais Receitas Correntes 14.210 II - DEDUÇÕES 2.754 Contrib. Plano Seg. Social Servidor 797 Contrib. Serv. Cust. Assist. Social - Compensação Financeira entre Regimes - Deduções para o FUNDEF 1.957 III- RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II) 40.392 A partir desta receita corrente líquida verifica-se que a despesa total de pessoal estimada para 2002 deverá atingir o patamar de 48,4% , abaixo, portanto, do limite legal fixado. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 _______________________________________________________________________________ TABELA III MUNICÍPIO DE MURIAÉ DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - 2002 R$ Mil DESPESAS DE PESSOAL Pessoal Ativo (A) 19.699 Pessoal Inativo e Pensionistas (B) 171 (-) Inativos com recursos vinculados (D) 320 DESPESA LÍQUIDA TOTAL (G) = (A+B)-(C+D+E+F) 19.550 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (H) 40.392 DESPESA LÍQUIDA TOTAL / RCL (I=G/H) 48,40% Parte da receita total estimada será destinada a formação de fundos especiais no Município. Atualmente, consoante a legislação vigente, Muriaé possui os seguintes fundos especiais: Fundo Municipal de Educação, que engloba os recursos do FUNDEF; Fundo Municipal de Saúde; Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Fundo Municipal de Assistência Social. Destacam-se, pelo volume de recursos alocados, os fundos nas áreas de educação e saúde, cuja composição e atendimento aos limites legais verifica-se nas tabelas a seguir. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 _______________________________________________________________________________ TABELA IV MUNICÍPIO DE MURIAÉ Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino - 2002 Constituição Federal - Artigo 212 Emenda Constitucional no.14 de 12/09/1996 R$ mil médios/2002 DISCRIMINAÇÃO RECEITA 2002 IMPOSTOS PRÓPRIOS (A) 2.774 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.035 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.584 Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 155 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO (B) 7.202 Cota-parte do ICMS - Valor Líquido 4.321 Cota-parte do IPVA 2.478 Seguro Receita do ICMS - Valor Líquido 272 Cota-parte do IPI-EXP - Valor Líquido 132 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (C) 6.699 Cota-parte do FPM - Valor Líquido 6.363 Imposto de Renda Retido na Fonte 316 Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 20 PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DO FUNDEF (D) 1.957 ICMS - Valor Retido 762 Seguro Receita do ICMS - Valor Retido 48 FPM - Valor Retido 1.123 IPI-EXP - Valor Retido 23 TRANSFERÊNCIA ADICIONAL FUNDEF (E) 1.258 TOTAL DA RECEITA (F) = (A) + (B) + (C) + (D) + (E) 19.890 DESPESA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (Valor Líquido) 5.445 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 765 INVESTIMENTOS / INVERSÕES FINANCEIRAS 590 DESPESA COM MANUTENÇÃO DE ENSINO 6.800 VALOR MÍNIMO (G) = 25% X [(A) + (B) + (C) + (D)] + (E) 5.916 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 _______________________________________________________________________________ TABELA V MUNICÍPIO DE MURIAÉ EMENDA CONSTITUCIONAL No.29 APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - 2002 R$ mil médios RECEITA ESTIMADA 2002 2002 Receita Tributária (A) 2.774 IPTU 1.035 ITBI 155 ISS 1.584 IVVC - Transferências Constitucionais (B) 15.538 ITR (Art.158, CF/1998) 20 IPVA (Art.158, CF/1998) 2.478 IRRF (Art.158, CF/1998) 316 ICMS (Art.158, CF/1998) 5.083 FPM (Art.159, CF/1998) 7.486 IPI-EX (Art.159, CF/1998) 155 Total Receitas (C) = (A) + (B) 18.312 DESPESA FIXADA 2001 COM RECUROS PRÓPRIOS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (D) 2.113 OUTRAS DESPESAS CORRENTES (E) 1.437 INVESTIMENTOS / INVERSÕES FINANCEIRAS (F) 275 Total das Despesas (I) = (D) + (E) + (F) - (G) 3.825 Despesas pagas c/ recursos de convênios 2.086 Total de despesas pagas com recursos próprios 1.739 Participação (H) = (G) / (C) 9,5% O anexo I do Projeto de Lei do Orçamento Anual apresenta o plano de aplicação destes fundos, obedecendo ao que dispõe a Lei 4.320/64. Em função da receita estimada total e das vinculações legais ou contratuais na realização de gastos, foi procedido o cálculo para verificar a disponibilidade de aplicação dos recursos sem vinculação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 _______________________________________________________________________________ TABELA VI MUNICÍPIO DE MURIAÉ Planejamento para Aplicação dos Recursos R$ Mil médios ESPECIFICAÇÃO 2002 Receita Total (A) 44 .696 Receita Tributária 4.474 Transferências Correntes 22.504 Transferências não Vinculadas 13.900 Transferências do SUS 2.086 Transferência Adicional do Fundef 3.215 Transferências de Convênios 3.303 Receita de Contribuições 1.594 Demais Receitas Correntes 14.168 Despesas Vinculadas/obrigações legais(B) 28.456 Despesas com serviços de saúde 3.825 Recursos doTesouro-EC nº 29 1.739 Convênios 2.086 Despesas com Manut.e Deps.Ensino 6.800 Pessoal(líquido) 5.445 Outras de custeio e capital 1.355 Transferência para o FUNDEF 1.956 Despesas com Legislativo 1.704 EC nº25 1.704 Pessoal Ativo 1.164 Outras de custeio e capital 540 Pessoal Inativo( líquido)do Legislativo - Outras Despesas com Rec. Vincul./Convênios 14.719 DEMSUR 8.000 Açao Social 2.090 Previdência dos Servidores Municipais 1.594 Precatórios 2.000 Operações de Crédito 1.035 Serviço da Dívida 1.408 Juros e encargos da dívida 8 Amortização 1.400 Recursos sem vinculação/obrigações legais 14.284 Pessoal exceto saúde/educ./legislativo 7.476 Outras desp. de custeio e capital 6.808 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 _______________________________________________________________________________ Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Origem dos Recursos Aplicação dos Recursos I) Tesouro Central I) Programas Receitas de fonte não especificada 51.000,00 Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente 51.000,00 Receita do Rotativo 49.000,00 Projeto Jovem Cidadão 49.000,00 Receitas de Incentivo Fiscal (IR) 28.000,00 Reintegração Social 28.000,00 Total 128.000,00 TOTAL 128.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 _______________________________________________________________________________ Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Saúde Origem dos Recursos Aplicação dos Recursos I) Convênios e Programas do SUS I) Programas PAB 1.111.000,00 Trabalhando para a Saúde 1.081000,00 Vigilância Sanitária 22.000,00 Saúde da Família 380.000,00 Carências Nutricionais 55.000,00 Tratamento de Doenças 2.274.000,00 PSF 262.000,00 Tratamento de Doenças / Investimentos 90.000,00 PACS 99.000,00 Epidemiologia 249.000,00 FAE 288.000,00 2.086.000,00 II) Tesouro Central 9,5 % de Impostos 363.000,00 9,5% de Transferências Constitucionais 1.476.000,00 1.739.000,00 Total 3.825.000,00 Total 3.825.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 _______________________________________________________________________________ Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social Origem dos Recursos Aplicação dos Recursos I) Convênios I) Programas com Recursos de Convênios FNAS 238.000,00 Programa de Apoio ao Idoso (SSVP/API) 30.000,00 Programa de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais 99.000,00 Apoio à Criança e ao Adolescente 109.000,00 II) Tesouro Central II) Programa com Recursos do Tesouro Central 2.000,00 Receita de fonte não especificada 2.000,00 Total 240.000,00 Total 240.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 _______________________________________________________________________________ Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Educação Origem dos Recursos Aplicação dos Recursos I) FUNDEF I) Programas com Recursos do FUNDEF Recursos adicionais do FUNDEF 1.258.000,00 Promoção do Ensino Fundamental 3.205.000,00 15% de transferências constitucionais aplicadas no FUNDEF, que retornará ao Município 1.957.000,00 Promoção do Ensino Fundamental / Obras 10.000,00 3.215.000,00 3.215.000,00 II) Tesouro Central II) Programas com Recursos do Tesouro Central 30% de Impostos 832.000,00 Trabalhando para a Educação 349.000,00 30% de Transferências Constitucionais 2.553.000,00 Promoção do Ensino Fundamental 289.000,00 3.385.000,00 Cursos Técnicos Profissionalizantes 10.000,00 Cursos de Nível Superior 6.000,00 Promoção do Ensino Infantil 2.115.000,00 Promoção para a Educação de Jovens e Adultos 99.000,00 Promoção da Educação Especial 7.000,00 Promoção do Ensino Fundamental / Obras 278.000,00 Promoção do Ensino Infantil / Obras 212.000,00 Promoção para a Educação de Jovens e Adultos 20.000,00 3.385.000,00 III) Convênios III) Programa com Recursos de Convênio FNDE / Merenda Escolar 200.000,00 Programa de Alimentação Escolar (FNDE / PNAE) 200.000,00 Total 6.800.000,00 Total 6.800.000,00