br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 2582/2001

Tipo LEI
Número / Ano 2582 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE ORÇAMENTO ANUAL PARA 2002
native_id2435

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro 
 Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
_______________________________________________________________________________
LEI Nº 2.582/2001 
Dispõe sobre o Orçamento Anual do 
Município de Muriaé para o exercício 
financeiro de 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. O Orçamento Anual do Município de Muriaé para o exercício de 2002, 
constituído pelos anexos desta Lei, será executado nos termos do Plano Plurianual e da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.
Art. 2o
. A receita será realizada mediante a arrecadação e recolhimento de tributos e 
outras fontes de recurso, na forma da legislação em vigor, consoante o que estabelece 
os anexos desta Lei.
Art. 3o
. A despesa será realizada no forma dos anexos e quadros que acompanham a 
presente Lei.
Art. 4o
. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o 
limite de 30% (trinta por cento) do total da receita estimada nesta Lei, com a finalidade 
de atender a insuficiência de dotações orçamentárias ou a inclusão de dotações no 
Orçamento, para as quais serão utilizados os recursos estabelecidos no art. 43, § 1o
, da 
Lei Federal no
 4.320/64;
Art. 5o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a 
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Muriaé, 18 de dezembro de 2001.
ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal
TABELA I
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro 
 Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
_______________________________________________________________________________
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Receita Estimada para 2002
R$mil correntes
Ano 2002
Receitas Correntes 43.146 
Receitas Tributárias 4.474 
Impostos 2.774 
IPTU 1.035 
ISS 1.584 
ITBI 155 
Taxas 1.700 
Receita de Contribuições 1.594 
Contribuições Previdenciárias 1.594 
Receita Patrimonial 960 
Receita de Aplicações Financeiras 960 
Receita Agropecuária 1
Receita de Serviços 8.244 
Transferências Correntes 24.462 
Transf. Intergovernamentais 21.159 
Transf. da União 13.443 
Cota-parte do ITR 20 
Transf. do IRRF 316 
Cota-parte do FPM 7.486 
Seguro-receita ICMS- LC 87/96 320 
SUS 2.086 
Transf.Complementar do FUNDEF 3.215 
Transf. dos Estados 7.716 
Cota-parte do IPVA 2.478 
Cota-parte do ICMS 5.083 
Cota-parte do IPI-ex 155 
Transf. de Convênios 3.303 
Outras Receitas Correntes 3.411 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro 
 Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
_______________________________________________________________________________
Multas e Juros de Mora 260 
Indenizações e Restituições 15
Receitas da Dívida Ativa 3.114 
Receitas Diversas 22
Receitas de Capital 1.552 
Operações de Crédito 1.035 
Alienação de Bens 414 
Amort. de Empréstimos/ Financ. - 
Transf. de Capital 103 
Transf. Intergovernamentais 103 
TOTAL GERAL DA RECEITA 44.696 
Pela tabela I, verifica-se o total da receita estimada para o Município de Muriaé em 
2002. Estima-se que esta receita será arrecada pelo Poder Executivo Municipal, entre 
a Administração Direta e Indireta, nos seguintes quantitativos:
Órgão Receita Estimada em R$ mil
Prefeitura Municipal 33.806
DEMSUR 8.070
FAPESMUR 2.820
Total 44.696
A Lei de Diretrizes Orçamentárias apresenta, em seu Anexo de Metas Fiscais, uma 
meta de receita estimada para a Prefeitura Municipal em R$ mil 26.773 (vinte e seis 
milhões setecentos e setenta e três mil reais). Conclui-se, portanto, que o Projeto de 
Lei de Orçamento está apresentando um aumento correspondente a R$ mil 5.077 
(cinco milhões e setenta e sete mil reais) na receita a ser arrecadada pela Prefeitura. 
Tal aumento justifica-se pelo incremento na estimativa da receita proveniente de 
dívida ativa tributária, em função do REFIN, dos recursos que o Município pretende 
captar por meio de convênios com o Governo Federal e pelos recursos originados do 
SUS, cuja estimativa não foi considerada na LDO.
A partir da receita total apresentada, foi calculada a Receita Corrente Líquida 
estimada para o exercício de 2002, como se demonstra a seguir.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro 
 Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
_______________________________________________________________________________
TABELA II
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE 
LÍQUIDA P/ 2002 R$ Mil médios
ESPECIFICAÇÃO 2002
I - RECEITAS CORRENTES 43.146 
Receita Tributária 4.474 
IPTU 1.035 
ISS 1.584 
ITBI 155 
Outras 1.700 
Transferências Correntes 24.462 
Cota-Parte do FPM 7.486 
Cota-Parte do ICMS 5.083 
Cota-Parte do IPVA 2.478 
Transferência do FUNDEF 3.215 
Outras Transferências 6.200 
Demais Receitas Correntes 14.210 
II - DEDUÇÕES 2.754 
Contrib. Plano Seg. Social Servidor 797 
Contrib. Serv. Cust. Assist. Social - 
Compensação Financeira entre Regimes - 
Deduções para o FUNDEF 1.957 
III- RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II) 40.392 
A partir desta receita corrente líquida verifica-se que a despesa total de pessoal 
estimada para 2002 deverá atingir o patamar de 48,4% , abaixo, portanto, do limite 
legal fixado.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro 
 Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
_______________________________________________________________________________
TABELA III
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO À 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - 2002 R$ Mil 
DESPESAS DE PESSOAL
Pessoal Ativo (A) 19.699 
Pessoal Inativo e Pensionistas (B) 171 
(-) Inativos com recursos vinculados (D) 320 
DESPESA LÍQUIDA TOTAL (G) = (A+B)-(C+D+E+F) 19.550 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (H) 40.392 
DESPESA LÍQUIDA TOTAL / RCL (I=G/H) 48,40%
Parte da receita total estimada será destinada a formação de fundos especiais no 
Município. Atualmente, consoante a legislação vigente, Muriaé possui os seguintes 
fundos especiais:
 Fundo Municipal de Educação, que engloba os recursos do FUNDEF;
 Fundo Municipal de Saúde;
 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
 Fundo Municipal de Assistência Social.
Destacam-se, pelo volume de recursos alocados, os fundos nas áreas de educação e 
saúde, cuja composição e atendimento aos limites legais verifica-se nas tabelas a 
seguir.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro 
 Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
_______________________________________________________________________________
TABELA IV
MUNICÍPIO DE MURIAÉ Aplicação dos Recursos na Manutenção e no 
Desenvolvimento do Ensino - 2002
Constituição Federal - Artigo 212
Emenda Constitucional no.14 de 12/09/1996 R$ mil médios/2002 
DISCRIMINAÇÃO
RECEITA 2002
IMPOSTOS PRÓPRIOS (A) 2.774 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.035 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.584 
Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - 
Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de 
Direitos Reais sobre Imóveis 155 
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO (B) 7.202 
Cota-parte do ICMS - Valor Líquido 4.321 
Cota-parte do IPVA 2.478 
Seguro Receita do ICMS - Valor Líquido 272 
Cota-parte do IPI-EXP - Valor Líquido 132 
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (C) 6.699 
Cota-parte do FPM - Valor Líquido 6.363 
Imposto de Renda Retido na Fonte 316 
Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 20 
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DO FUNDEF (D) 1.957 
ICMS - Valor Retido 762 
Seguro Receita do ICMS - Valor Retido 48 
FPM - Valor Retido 1.123 
IPI-EXP - Valor Retido 23 
TRANSFERÊNCIA ADICIONAL FUNDEF (E) 1.258 
TOTAL DA RECEITA (F) = (A) + (B) + (C) + (D) + (E) 19.890 
DESPESA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (Valor Líquido) 5.445 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 765 
INVESTIMENTOS / INVERSÕES FINANCEIRAS 590 
DESPESA COM MANUTENÇÃO DE ENSINO 6.800 
VALOR MÍNIMO (G) = 25% X [(A) + (B) + (C) + (D)] + (E) 5.916 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro 
 Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
_______________________________________________________________________________
TABELA V
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
EMENDA CONSTITUCIONAL No.29
APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - 2002
R$ mil médios 
RECEITA ESTIMADA 2002 2002
Receita Tributária (A) 2.774 
IPTU 1.035 
ITBI 155 
ISS 1.584 
IVVC - 
Transferências Constitucionais (B) 15.538 
ITR (Art.158, CF/1998) 20 
IPVA (Art.158, CF/1998) 2.478 
IRRF (Art.158, CF/1998) 316 
ICMS (Art.158, CF/1998) 5.083 
FPM (Art.159, CF/1998) 7.486 
IPI-EX (Art.159, CF/1998) 155 
Total Receitas (C) = (A) + (B) 18.312 
DESPESA FIXADA 2001 COM RECUROS PRÓPRIOS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (D) 2.113 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES (E) 1.437 
INVESTIMENTOS / INVERSÕES FINANCEIRAS (F) 275 
Total das Despesas (I) = (D) + (E) + (F) - (G) 3.825 
Despesas pagas c/ recursos de convênios 2.086 
Total de despesas pagas com recursos próprios 1.739 
Participação (H) = (G) / (C) 9,5%
O anexo I do Projeto de Lei do Orçamento Anual apresenta o plano de aplicação 
destes fundos, obedecendo ao que dispõe a Lei 4.320/64.
Em função da receita estimada total e das vinculações legais ou contratuais na 
realização de gastos, foi procedido o cálculo para verificar a disponibilidade de 
aplicação dos recursos sem vinculação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro 
 Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
_______________________________________________________________________________
TABELA VI
MUNICÍPIO DE MURIAÉ 
Planejamento para Aplicação dos Recursos R$ Mil médios
ESPECIFICAÇÃO 2002
Receita Total (A) 44 .696
Receita Tributária 4.474 
Transferências Correntes 22.504 
Transferências não Vinculadas 13.900 
Transferências do SUS 2.086 
Transferência Adicional do Fundef 3.215 
Transferências de Convênios 3.303 
Receita de Contribuições 1.594 
Demais Receitas Correntes 14.168
Despesas Vinculadas/obrigações legais(B) 28.456 
Despesas com serviços de saúde 3.825 
Recursos doTesouro-EC nº 29 1.739 
Convênios 2.086 
Despesas com Manut.e Deps.Ensino 6.800 
Pessoal(líquido) 5.445 
Outras de custeio e capital 1.355 
Transferência para o FUNDEF 1.956
Despesas com Legislativo 1.704 
EC nº25 1.704 
Pessoal Ativo 1.164 
Outras de custeio e capital 540 
Pessoal Inativo( líquido)do Legislativo - 
Outras Despesas com Rec. Vincul./Convênios 14.719 
DEMSUR 8.000 
Açao Social 2.090 
Previdência dos Servidores Municipais 1.594 
Precatórios 2.000 
 Operações de Crédito 1.035 
Serviço da Dívida 1.408 
Juros e encargos da dívida 8
Amortização 1.400 
Recursos sem vinculação/obrigações legais 14.284 
Pessoal exceto saúde/educ./legislativo 7.476 
Outras desp. de custeio e capital 6.808 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro 
 Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
_______________________________________________________________________________
Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Origem dos Recursos Aplicação dos Recursos
I) Tesouro Central I) Programas
 Receitas de fonte não 
especificada
51.000,00  Conselho Tutelar dos 
Direitos da Criança e do 
Adolescente
51.000,00
 Receita do Rotativo 49.000,00  Projeto Jovem Cidadão 49.000,00
 Receitas de Incentivo 
Fiscal (IR)
28.000,00  Reintegração Social 28.000,00
Total 128.000,00 TOTAL 128.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro 
 Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
_______________________________________________________________________________
Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Saúde
Origem dos Recursos Aplicação dos Recursos
I) Convênios e Programas do 
SUS
I) Programas
 PAB 1.111.000,00  Trabalhando para a 
Saúde
1.081000,00
 Vigilância Sanitária 22.000,00  Saúde da Família 380.000,00
 Carências Nutricionais 55.000,00  Tratamento de 
Doenças
2.274.000,00
 PSF 262.000,00  Tratamento de 
Doenças / Investimentos 90.000,00
 PACS 99.000,00
 Epidemiologia 249.000,00
 FAE 288.000,00
2.086.000,00
II) Tesouro Central
 9,5 % de Impostos 363.000,00
 9,5% de Transferências 
Constitucionais 1.476.000,00
1.739.000,00
Total 3.825.000,00 Total 3.825.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro 
 Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
_______________________________________________________________________________
Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social
Origem dos Recursos Aplicação dos Recursos
I) Convênios I) Programas com Recursos de 
Convênios
 FNAS 238.000,00  Programa de Apoio ao 
Idoso (SSVP/API) 30.000,00
 Programa de Apoio aos 
Portadores de Necessidades 
Especiais 99.000,00
 Apoio à Criança e ao 
Adolescente 109.000,00
II) Tesouro Central II) Programa com Recursos do 
Tesouro Central 2.000,00
 Receita de fonte não 
especificada
2.000,00
Total 240.000,00 Total 240.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 - Centro 
 Tel. (032) 3729 – 1247 – FAX (032) 3729-1202
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
_______________________________________________________________________________
Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Educação
Origem dos Recursos Aplicação dos Recursos
I) FUNDEF I) Programas com Recursos do 
FUNDEF
 Recursos adicionais do 
FUNDEF
1.258.000,00  Promoção do Ensino 
Fundamental 3.205.000,00
 15% de transferências 
constitucionais aplicadas no 
FUNDEF, que retornará ao 
Município 1.957.000,00
 Promoção do Ensino 
Fundamental / Obras 10.000,00
3.215.000,00 3.215.000,00
II) Tesouro Central II) Programas com Recursos do 
Tesouro Central
 30% de Impostos 832.000,00  Trabalhando para a 
Educação
349.000,00
 30% de Transferências 
Constitucionais 2.553.000,00
 Promoção do Ensino 
Fundamental 289.000,00
3.385.000,00  Cursos Técnicos 
Profissionalizantes 10.000,00
 Cursos de Nível Superior 6.000,00
 Promoção do Ensino 
Infantil
2.115.000,00
 Promoção para a Educação 
de Jovens e Adultos 99.000,00
 Promoção da Educação 
Especial
7.000,00
 Promoção do Ensino 
Fundamental / Obras 278.000,00
 Promoção do Ensino 
Infantil / Obras 212.000,00
 Promoção para a Educação 
de Jovens e Adultos 20.000,00
3.385.000,00
III) Convênios III) Programa com Recursos de 
Convênio
 FNDE / Merenda Escolar 200.000,00
 Programa de Alimentação 
Escolar (FNDE / PNAE) 200.000,00
Total 6.800.000,00 Total 6.800.000,00

open original →