| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2586 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE MOTO-ENTREGA NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ (ANEXADA, PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2.778/2003) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ – 17.947.581/0001-76 Lei No 2.586 / 2001 “DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE MOTO-ENTREGA NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os serviços de transporte de mercadorias, prestação de serviços em veículos automotor, tipo motocicleta, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais, serão regidos por esta lei. Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se: MOTO-ENTREGA; serviço de transporte e entrega de mercadorias, serviços bancários, pagamentos, cobranças e compras em veículo automotor tipo motocicleta. Art. 3º A exploração destes serviços poderão ser prestados por permissionados, Autônomos, Empresas e Cooperativas de Transporte, devidamente cadastrados e mediante autorização concedida pelo Município desde que obedeça a seguinte ordem de prioridade: I – Autônomos II – Cooperativas III – Empresas Art. 4º Os serviços de que trata esta lei deverão atender, obrigatoriamente, as seguintes exigências: I – O veículo deverá estar com a documentação rigorosamente completa e atualizada; II – Ter potência mínima de 100 CC; III – Estar licenciado pelo órgão oficial (DETRAN) como motocicleta de aluguel emplacada com placa vermelha; IV – Estar devidamente licenciado pela Prefeitura; V – Possuir, baú com dimensões permitidas pelo DETRAN; VI – Estar o condutor devidamente habilitado junto ao órgão de trânsito. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ – 17.947.581/0001-76 Art. 5º Os permissionados desistentes que, por qualquer circunstância, interromperem a prestação de serviços de que trata esta lei, não poderão, em hipótese alguma, transferir ou repassar a terceiros. Parágrafo único: caberá, exclusivamente à Prefeitura Municipal, a outorga de vagas existentes aos suplentes interessados conforme ordem de prioridade (art. 3º), respeitando as datas e horários registrados nos protocolos de inscrição. Art. 6º O Estarão sujeitos a penalidades progressivas os MOTOENTREGA que descumprirem as regras e regulamentos estabelecidos Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, obedecendo a um prazo máximo de 30 (trinta) das a partir da data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 18 de dezembro de 2001. Dr. Odilon Paiva Carvalho Prefeito Municipal de Muriaé