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norma nº 2586/2001

Tipo LEI
Número / Ano 2586 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE SERVIÇO DE MOTO-ENTREGA NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ (ANEXADA, PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2.778/2003)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
Lei No 2.586 / 2001
“DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE MOTO-ENTREGA NO 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Os serviços de transporte de mercadorias, prestação de serviços 
em veículos automotor, tipo motocicleta, no Município de Muriaé, Estado de 
Minas Gerais, serão regidos por esta lei. 
Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se: MOTO-ENTREGA; serviço 
de transporte e entrega de mercadorias, serviços bancários, pagamentos, 
cobranças e compras em veículo automotor tipo motocicleta.
Art. 3º A exploração destes serviços poderão ser prestados por 
permissionados, Autônomos, Empresas e Cooperativas de Transporte, 
devidamente cadastrados e mediante autorização concedida pelo Município 
desde que obedeça a seguinte ordem de prioridade:
I – Autônomos
II – Cooperativas
III – Empresas
Art. 4º Os serviços de que trata esta lei deverão atender, 
obrigatoriamente, as seguintes exigências: 
I – O veículo deverá estar com a documentação rigorosamente completa 
e atualizada; 
II – Ter potência mínima de 100 CC; 
III – Estar licenciado pelo órgão oficial (DETRAN) como motocicleta de 
aluguel emplacada com placa vermelha; 
IV – Estar devidamente licenciado pela Prefeitura; 
V – Possuir, baú com dimensões permitidas pelo DETRAN; 
VI – Estar o condutor devidamente habilitado junto ao órgão de 
trânsito. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
Art. 5º Os permissionados desistentes que, por qualquer circunstância, 
interromperem a prestação de serviços de que trata esta lei, não poderão, em 
hipótese alguma, transferir ou repassar a terceiros. 
Parágrafo único: caberá, exclusivamente à Prefeitura Municipal, a 
outorga de vagas existentes aos suplentes interessados conforme ordem de 
prioridade (art. 3º), respeitando as datas e horários registrados nos 
protocolos de inscrição. 
Art. 6º O Estarão sujeitos a penalidades progressivas os MOTO￾ENTREGA que descumprirem as regras e regulamentos estabelecidos
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, obedecendo a 
um prazo máximo de 30 (trinta) das a partir da data de sua publicação. 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a 
quem o cumprimento e execução desta Lei 
pertencer que a cumpram e a façam cumprir 
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé (MG), 18 de dezembro de 2001.
Dr. Odilon Paiva Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé

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