| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2587 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA OPÇÃO PELO REFIM |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 Centro – Tel. (032) 3729 – 1247 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76 _______________________________________________________________________________________ LEI Nº. 2.587 / 2001 PRORROGA O PRAZO PARA OPÇÃO PELO REFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica prorrogado para até o dia 31 de janeiro de 2.002 o prazo para a formalização da opção pelo Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM, instituído pela Lei Municipal nº. 2.572, de 06 de novembro de 2001. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem a execução e cumprimento desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 18 de dezembro de 2.001 Dr. Odilon Paiva Carvalho Prefeito Municipal de Muriaé