br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 2587/2001

Tipo LEI
Número / Ano 2587 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaPRORROGA PRAZO PARA OPÇÃO PELO REFIM
native_id2439

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 3729 – 1247
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
_______________________________________________________________________________________
LEI Nº. 2.587 / 2001
PRORROGA O PRAZO PARA OPÇÃO PELO 
REFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica prorrogado para até o dia 31 de janeiro de 2.002 o prazo 
para a formalização da opção pelo Programa de Recuperação Fiscal Municipal –
REFIM, instituído pela Lei Municipal nº. 2.572, de 06 de novembro de 2001.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades 
a quem a execução e cumprimento desta Lei 
pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 18 de dezembro de 2.001
Dr. Odilon Paiva Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →