| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2357 / 1999 |
| Date | 1999-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO JUNTO A UNIÃO |
| native_id | 2451 |
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