| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4506 / 2013 |
| Date | 2013-06-18 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS V E VI DA LEI Nº 4.182/2011 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé Estado de Minas Gerais C.G.C. 17.947.581/0001-76 LEI Nº 4.506 / 2013 “Altera os anexos V e VI da Lei nº 4.182/2011, na forma que especifica” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Passa o Anexo V e VI da Lei nº 4.182/2011, ater a seguinte redação: ANEXO V ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível de Ensino Fundamental Completo - GNEF Denominação dos Código de Nº de Símbolo de Padrão de Vencimento/ Cargos Classes Cargos Vencimentos Carga Horária Pesadas ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro de Cargos de Provimento Efetivo rupo de Nível Elementar de Escolaridade - GNEE Denominação | Cargos e Funções Padrão de dos Públicas Vencimento/ Cargos Abrangidos Auxiliar Geral de R k , Serviços e Obras Vigia V: Oficial Geral de Serviços e Obras Motorista”: ** Exigência: Possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria D ou E. Prefeitura Municipal de Muriaé Estado de Minas Gerais C.6.C. 17.947.581/0001-76 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 18 de Junho de 2013 dido ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé