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norma nº 4506/2013

Tipo LEI
Número / Ano 4506 / 2013
Date 2013-06-18
EmentaALTERA OS ANEXOS V E VI DA LEI Nº 4.182/2011
native_id247

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
Estado de Minas Gerais
C.G.C. 17.947.581/0001-76
LEI Nº 4.506 / 2013
“Altera os anexos V e VI da Lei nº
4.182/2011, na forma que especifica”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Passa o Anexo V e VI da Lei nº 4.182/2011, ater a seguinte redação:
ANEXO V
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo de Nível de Ensino Fundamental Completo - GNEF
Denominação dos Código de Nº de Símbolo de Padrão de Vencimento/
Cargos Classes Cargos Vencimentos Carga Horária
Pesadas
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
rupo de Nível Elementar de Escolaridade - GNEE
Denominação | Cargos e Funções Padrão de
dos Públicas Vencimento/
Cargos Abrangidos
Auxiliar Geral de R k ,
Serviços e Obras Vigia V:
Oficial Geral de
Serviços e Obras
Motorista”:
** Exigência: Possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria D ou E.
Prefeitura Municipal de Muriaé
Estado de Minas Gerais
C.6.C. 17.947.581/0001-76
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta lei pertencer, que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 18 de Junho de 2013
dido
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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