norma nº 2408/2000

CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE
ESTADO DE MINAS GERAIS
DISPOE SOBRE A OBR1&"4TORIEDADE DE AS
C01VCESSIONAluAs DE SERVI90S PUBllCOS E AS
AUTARQUIAS ESTABELECEREk! A.O CONSfIAtfIDOR E
AO usu.ARIo, VATAS OPCI01VAIS PARA.. VEIVCIArfE.1VW
DE SEUS DEBIroS
A Camara lVhmicipal de lVfuriae aprovou, e eu seu Presidente
decorrido 0 prazo legal do Poder Executivo, promulgo a seguinte Lei :
Art 1
0
- Fiearn as eoncessionilliao;;:de servi90S piiblieos e as
autarquias que atuam no funbito do nmnicipio de Ivfuriae, ohrigaCk'1Sa oferecerem ao
usufuio e ao con."l.1lTlidoraqui residentes, demo do mes de vencim.ento, 6 (seis) data~
opcionais para 0 pagamento de sel.lS debitos.
Paragrafo unico - Entre cada lUTlil das data'3 opcionais refhidas
neste artigo, deveni ser previsto, no mininlO, 0 intervale de 3 (hes) dia'3.
MANTIO PORTANTO A TODAS AS AUTORIDADES
A QUEM 0 CONHECINIENfO E EXECUl;A.O DESTA
LEI PERTENCER, QUE A CUMPRAM E A FA<;AI\-1
CUMPRIR TAo INTEIRA:MENTE COMO NELA SE
CONTEM
Gabinete da Camara IVlunicipal
lVluriae(MG), 13 de junho de 2000.
fiJ~z￾EDIBERTO At""ITONIO }i~RRE!RA
Presidente da Camara