| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4507 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR O PREÇO DA PASSAGEM DO TRANSPORTE PÚBLICO EM NOSSO MUNICÍPIO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LE 20 “Autoriza o Poder Executivo a reduzir o preço da passagem do transporte público em nosso Município” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a reduzir o preço da tarifa de transporte coletivo na cidade de Muriaé de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) para R$ 2,00 (dois reais), tendo em vista a Medida Provisória nº 617/2013, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros. Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo a subsidiar a tarifa do transporte coletivo, caso seja necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 25 de junho de 2013. A Aloysio vá ro de Aquino Prefeito Municipal de Muriaé