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norma nº 4507/2013

Tipo LEI
Número / Ano 4507 / 2013
Date 2013-06-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR O PREÇO DA PASSAGEM DO TRANSPORTE PÚBLICO EM NOSSO MUNICÍPIO
native_id248

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LE 20
“Autoriza o Poder Executivo a reduzir o preço da
passagem do transporte público em nosso
Município”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a reduzir o preço da tarifa de transporte
coletivo na cidade de Muriaé de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) para R$ 2,00
(dois reais), tendo em vista a Medida Provisória nº 617/2013, que reduz a zero as
alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente
da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário de
passageiros.
Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo a subsidiar a tarifa do transporte coletivo,
caso seja necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 25 de junho de 2013.
A
Aloysio vá ro de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé

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