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norma nº 2429/2000

Tipo LEI
Número / Ano 2429 / 2000
Date 2000-06-27
EmentaSUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO,SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
native_id2493

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Prefeitura Municipal de Muriaé 
Estado de Minas Gerais 
 C.G.C. 17.947.581/0001-76
______________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236, Centro – Tel. (032) 729 – 1247 - CEP – 36880-000 – MURIAÉ – MG 
LEI Nº. 2.429/2000
ESTABELECE O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, 
DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
DO MUNCÍPIO DE MURIAÉ – MINAS GERAIS, PARA A 
LEGISLATURA 2001/2004.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei, através de iniciativa legislativa da Mesa da Câmara 
Municipal de Muriaé, com base no art. 73 da Lei Orgânica do Município:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Muriaé, para a 
Legislatura 2001/2004, que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2001, fica fixado no valor 
de R$12.000,00 (doze mil reais);
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Muriaé, para a 
Legislatura 2001/2004, que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2001, fica fixado no valor 
de R$6.000,00 (seis mil reais);
Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Muriaé, para a 
Legislatura 2001/2004, que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2001, fica fixado no valor 
de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais);
Art. 4º - O Chefe de Gabinete do Prefeito e o Procurador Geral do 
Município, para efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas 
prerrogativas de Secretário Municipal;
Art. 5º - Os valores constantes dos artigos 1º a 4º acima serão reajustados 
anualmente, por lei específica e observada a iniciativa privativa do caso, na mesma data 
e mesmo índice de revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, para a 
recomposição do seu valor aquisitivo;
Art. 6º - Aos valores constantes dos artigos 1º a 4º acima ficarão vedados o 
acréscimo de quaisquer gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de 
representação ou qualquer outra espécie remuneratória, e limitados, também, ao 
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
Prefeitura Municipal de Muriaé 
Estado de Minas Gerais 
 C.G.C. 17.947.581/0001-76
______________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236, Centro – Tel. (032) 729 – 1247 - CEP – 36880-000 – MURIAÉ – MG 
Art. 7º - A vedação de acréscimo do artigo acima não se aplica ao que for 
decorrente do pagamento de vantagens pessoais, quando o agente político for ocupante 
de cargo efetivo no Município;
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus 
efeitos sendo produzidos a partir de 1º de janeiro de 2001.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé-MG, 27 de junho de 2000
CARLOS FERNANDO COSTA
Prefeito Municipal de Muriaé

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