| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2429 / 2000 |
| Date | 2000-06-27 |
| Ementa | SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO,SECRETÁRIOS MUNICIPAIS |
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Prefeitura Municipal de Muriaé Estado de Minas Gerais C.G.C. 17.947.581/0001-76 ______________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236, Centro – Tel. (032) 729 – 1247 - CEP – 36880-000 – MURIAÉ – MG LEI Nº. 2.429/2000 ESTABELECE O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNCÍPIO DE MURIAÉ – MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2001/2004. A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, através de iniciativa legislativa da Mesa da Câmara Municipal de Muriaé, com base no art. 73 da Lei Orgânica do Município: Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Muriaé, para a Legislatura 2001/2004, que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2001, fica fixado no valor de R$12.000,00 (doze mil reais); Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Muriaé, para a Legislatura 2001/2004, que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2001, fica fixado no valor de R$6.000,00 (seis mil reais); Art. 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Muriaé, para a Legislatura 2001/2004, que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2001, fica fixado no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais); Art. 4º - O Chefe de Gabinete do Prefeito e o Procurador Geral do Município, para efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal; Art. 5º - Os valores constantes dos artigos 1º a 4º acima serão reajustados anualmente, por lei específica e observada a iniciativa privativa do caso, na mesma data e mesmo índice de revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, para a recomposição do seu valor aquisitivo; Art. 6º - Aos valores constantes dos artigos 1º a 4º acima ficarão vedados o acréscimo de quaisquer gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, e limitados, também, ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; Prefeitura Municipal de Muriaé Estado de Minas Gerais C.G.C. 17.947.581/0001-76 ______________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236, Centro – Tel. (032) 729 – 1247 - CEP – 36880-000 – MURIAÉ – MG Art. 7º - A vedação de acréscimo do artigo acima não se aplica ao que for decorrente do pagamento de vantagens pessoais, quando o agente político for ocupante de cargo efetivo no Município; Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos sendo produzidos a partir de 1º de janeiro de 2001. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé-MG, 27 de junho de 2000 CARLOS FERNANDO COSTA Prefeito Municipal de Muriaé