norma nº 4513/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.513/2013
“Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de
1987, que dispõe sobre o “Uso e Ocupação do Solo”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — A Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica
acrescida do artigo 30 - Q, na forma seguinte:
“Art. 30-Q: Considera-se Zona Comercial “2º — (ZC - 2) a área
compreendida em ambos os lados da Avenida Silvério Campos, bairro
Safira, nesta cidade de Muriaé MG. (AC)”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 02 de julho de 2013.
Aloysio Méláito de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé