| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2469 / 2000 |
| Date | 2000-11-07 |
| Ementa | CONVÊNIO COM SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| native_id | 2530 |
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LEI Nº. 2.469/2000 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA OU ÓRGÃO COMPETENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Muriaé autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública ou Órgão competente, visando dotar a Cadeia Pública de celas individuais, em número suficiente para assegurar a privacidade e a integridade física do cidadão preso enquanto aguarda julgamento. Art. 2º - As despesas com a execução do convênio constam das dotações orçamentárias para o exercício de 2001, na rubrica de Defesa Nacional e Segurança Pública – item 06 do destaque “Distribuição de Funções”. Art. 3º - A minuta do convênio de que trata o artigo 1º, deverá ser previamente aprovada pela Câmara Municipal. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de novembro de 2000. Dr. CARLOS FERNANDO COSTA PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ