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← Muriaé (MG)

norma nº 2469/2000

Tipo LEI
Número / Ano 2469 / 2000
Date 2000-11-07
EmentaCONVÊNIO COM SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
native_id2530

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LEI Nº. 2.469/2000
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE 
SEGURANÇA PÚBLICA OU ÓRGÃO COMPETENTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé autorizado a celebrar convênio com 
a Secretaria de Estado de Segurança Pública ou Órgão competente, visando 
dotar a Cadeia Pública de celas individuais, em número suficiente para assegurar 
a privacidade e a integridade física do cidadão preso enquanto aguarda 
julgamento.
Art. 2º - As despesas com a execução do convênio constam das dotações 
orçamentárias para o exercício de 2001, na rubrica de Defesa Nacional e 
Segurança Pública – item 06 do destaque “Distribuição de Funções”.
Art. 3º - A minuta do convênio de que trata o artigo 1º, deverá ser 
previamente aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram 
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
 Muriaé, 07 de novembro de 2000.
Dr. CARLOS FERNANDO COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ

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