norma nº 2470/2000

LEI Nº. 2.470/2000
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA EDUCACIONAL DE 
MURIAÉ – ASSEVEM, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara Municipal de 
Muriaé, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Evangélica Educacional de Muriaé – ASSEVEM – Educandário Batista de 
Muriaé, inscrita no CNPJ nº. 02.844.981/0001-89, fundada em 16 de outubro de 
1998, Ata de fundação protocolada sob o nº. 162890 no Livro A-4 e registrada 
sob o nº. 2194 no Livro A-11 em 03 de novembro de 1998, no Serviço Registral 
de Títulos e Documentos, Serviço Registral das Pessoas Jurídicas da Comarca 
de Muriaé.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram 
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
 Muriaé, 07 de novembro de 2000.
Dr. CARLOS FERNANDO COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ