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norma nº 2471/2000

Tipo LEI
Número / Ano 2471 / 2000
Date 2000-11-07
EmentaASSOCIAÇÃO DOS DOENTES RENAIS CRÔNICOS DE MURIAÉ E REGIÃO
native_id2532

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LEI Nº. 2.471/2000
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A ASSOCIAÇÃO DOS DOENTES RENAIS 
CRÔNICOS DE MURIAÉ E REGIÃO - ADRCMR, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara Municipal de 
Muriaé, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Reconhece como de Utilidade Pública Municipal, a Associação 
dos Doentes Renais Crônicos de Muriaé e Região – ADRCMR, inscrita no 
CNPJ nº. 03.973.430/0001-88, fundada em 28 de julho de 2000, Ata de 
fundação protocolada sob o nº. 18.640 no Livro A-5 e registrada sob o nº. 2.687 
no Livro A-13 e Estatuto Social protocolado sob o nº. 18.641 no Livro A-5 e 
registrado sob o nº. 2.688 no Livro A-13 em 02 de agosto de 2000 no Serviço 
Registral de Títulos e Documentos, Serviço Registral das Pessoas Jurídicas da 
Comarca de Muriaé.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram 
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
 Muriaé, 07 de novembro de 2000.
Dr. CARLOS FERNANDO COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ

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