norma nº 4514/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAEÉE
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GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.514 / 2013
“altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de
1987, que dispõe sobre o “Uso e Ocupação do Solo”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — A Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica
acrescida do artigo 30 - S, na forma seguinte:
“Art. 30-S: Considera-se Zona Comercial “4º — (ZC — 4) a área
compreendida em ambos os lados da Avenida José Resende Fontes,
bairro Boa Vista, nesta cidade de Muriaé MG. (AC)”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 02 de julho de 2013.
Moya de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé