norma nº 2479/2000

LEI Nº. 2.479/2000
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO 
NO BAIRRO SÃO JOAQUIM, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara Municipal de 
Muriaé aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada e oficializada por força desta Lei de Rua Rosa 
Teodoro Barbosa, o logradouro público identificado como Rua “19”, no Projeto 
Geométrico do Bairro São Joaquim, nesta cidade de Muriaé – MG.
Art. 2º - O Poder Executivo fará a comunicação à Receita Federal, 
Administração Fazendária, CFLCL, TELEMAR, EBCT, DEMSUR e demais 
órgãos que se fizerem necessários, bem como a afixação das respectivas placas 
indicativas da nomenclatura.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram 
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
 Muriaé, 12 de dezembro de 2000.
Dr. CARLOS FERNANDO COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ