norma nº 4515/2013

SA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.515/2013
“Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de
1987, que dispõe sobre o “Uso e Ocupação do Solo”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — A Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica
acrescida do artigo 30 - R, na forma seguinte:
“Art. 30-R: Considera-se Zona Comercial “2” — (ZC —- 2) a área
compreendida em ambos os lados da Avenida João Dornelas, bairro
Domelas, nesta cidade de Muriaé MG. (AC)”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 02 de julho de 2013.
Aloysio Nafacto de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé