norma nº 2282/1999

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 729 – 1247
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 C.G.C. 17.947.581/0001-76
LEI Nº. 2.282/99
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOM 
PASTOR - MURIAÉ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os Cidadãos de Muriaé, através de seus legítimos representantes, 
aprovam, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, por 
força desta Lei a “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOM 
PASTOR”, com sede administrativa à quadra 23, Lote 14, s/n, bairro Bom 
Pastor, Muriaé (MG), Ata da Fundação protocolada sob o número 16.362 no 
Livro A nº. 4 e registrada sob o nº. 2.215 do Livro A nº. 11 em 19/11/1998 no 
SERVIÇO REGISTRAL DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – SERVIÇO 
REGISTRAL DE PESSOAS JURÍDICAS – Comarca de Muriaé e Estatuto 
Social Protocolado sob nº. 16.363 no Livro A nº. 4 e Registrado sob nº. 2.216 do 
Livro A nº. 11 em Muriaé (MG) 19/11/1998, inscrita no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº. 02.909.527/0001-69.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 23 de Março de 1999.
Dr. CARLOS FERNANDO COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ