norma nº 2284/1999

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 729 – 1247
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 C.G.C. 17.947.581/0001-76
LEI Nº. 2.284/99
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O 
CLUBE ORNITOLÓGICO DE MURIAÉ – COMUR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os Cidadãos de Muriaé, através de seus legítimos representantes, 
aprovam, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, por 
força desta Lei o “CLUBE ORNITOLÓGICO DE MURIAÉ - COMUR”, com 
sede provisória à Rua Custódio Dornelas Sodré, bairro São Francisco, Muriaé 
(MG), Ata da Fundação e Estatuto Social protocolados sob o número 15.814 no 
Livro A nº. 4 e registrados sob o nº. 2.132 do Livro A nº. 11 em 30/06/1998 no 
SERVIÇO REGISTRAL DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – SERVIÇO 
REGISTRAL DE PESSOAS JURÍDICAS – Comarca de Muriaé, inscrito no 
Cadastro Econômico do Município sob nº. 02/4262 e inscrito no Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 02.679.864/0001-07. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 23 de Março de 1999.
Dr. CARLOS FERNANDO COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ