| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4516 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.499/13 |
| native_id | 256 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ o GABINETE DO PREFEITO LEIN.º 4.51 13 “Altera a Lei Municipal n. 4.499, de 11 de junho de 2013, que dispõe sobre doação de área para abrigar a inspetoria do CREA-MG” O Prefeito Municipal de Muriaé, a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Passa o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.499, de 11 de junho de 2013, a ter a seguinte redação: “Ant. 3º - A área desafetada e doada deverá ser utilizada, exclusivamente, para a instalação da Inspetoria do CREA-MG. A Inspetoria abrigará a Associação Muriaeense de Engenheiros e Arquitetos de Muriaé — AMEA.” Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 02 de julho de 2013. Aloysio Naéiio de Aquino Prefeito Municipal de Muriaé