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← Muriaé (MG)

norma nº 4516/2013

Tipo LEI
Número / Ano 4516 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.499/13
native_id256

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
o GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 4.51 13
“Altera a Lei Municipal n. 4.499, de 11 de junho de 2013,
que dispõe sobre doação de área para abrigar a
inspetoria do CREA-MG”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Passa o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.499, de 11 de junho de
2013, a ter a seguinte redação:
“Ant. 3º - A área desafetada e doada deverá ser utilizada,
exclusivamente, para a instalação da Inspetoria do CREA-MG. A
Inspetoria abrigará a Associação Muriaeense de Engenheiros e Arquitetos
de Muriaé — AMEA.”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 02 de julho de 2013.
Aloysio Naéiio de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé

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