norma nº 2296/1999

LEI Nº. 2.296/99
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO NO 
BAIRRO JOÃO XXIII NESTA CIDADE DE MURIAÉ – MG 
DE RUA FRANCISCO VICENTE MOREIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Os Cidadãos de Muriaé através de seus legítimos representantes
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada e oficializada por força desta Lei de Rua 
Francisco Vicente Moreira, o logradouro público identificado como Rua G-1, 
da planta de remanejamento de lotes do Bairro João XXIII, projeto para 
desmembramento arquivado na Prefeitura Municipal de Muriaé, que inicia-se 
junto ao trevo da Rua Francisca Madalena, mais especificamente ao lado 
esquerdo do lote “44” da Quadra “A”, e termina junto ao lote 01 da referida 
quadra esquina com a Av. Cecília Meireles, Bairro São Gotardo nesta cidade de 
Muriaé – MG.
Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação às 
empresas: Receita Federal, Administração Fazendária, CFLCL, TELEMIG 
CELULAR, TELEMAR (Ex-TELEMIG), DEMSUR, e etc..., bem como 
encarregado de mandar confeccionar as placas indicativas de tal logradouro e 
afixá-las no momento oportuno.
Art. 3o
- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 15 de junho de 1999.
Dr. CARLOS FERNANDO COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ