norma nº 2297/1999

LEI Nº. 2.297/99
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS 
DA ESCOLA NOVO HORIZONTE, DISTRITO DE 
PIRAPANEMA, MURIAÉ – MG, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Os Cidadãos de Muriaé através de seus legítimos representantes
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, por 
força desta Lei a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Escola Família 
Agrícola Novo Horizonte, Distrito de Pirapanema, com sede na Comunidade da 
Escola Família Agrícola, Distrito de Pirapanema Município de Muriaé – MG, 
Ata da Fundação Protocolado sob o nº. 16.322 no livro nº. A-4 e registrado sob o 
nº. 2206 do livro nº. A-11 em 09/11/1998, e, Estatuto Social Protocolado sob o 
nº. 16.323 no livro A-4 e registrado sob o nº. 2207 no A-11 em 09/11/1998 no 
Serviço Registral de Títulos e Documentos – Serviço Registral das Pessoas 
Jurídicas – Comarca de Muriaé, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica – CNPJ sob o nº. 02.847.654/0001-80.
Art. 2
o
- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 04 de junho de 1999.
Dr. CARLOS FERNANDO COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ