norma nº 2306/1999

LEI Nº. 2.306/99
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DA 4ª 
SPRF/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, por intermédio do Poder 
Executivo autorizado a firmar convênio com a União Federal, através da 4ª 
SPRF/MG – 4ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de Minas 
Gerais, visando mútua colaboração nos resgates de acidentados no âmbito da 
jurisdição da Delegacia 4/08, e emergências médicas da população ribeirinha 
das Rodovias Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3
o
- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 14 de junho de 1999.
Dr. CARLOS FERNANDO COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ