norma nº 2307/1999

LEI Nº. 2.307/99
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO NO 
BAIRRO JOÃO XXIII, NESTA CIDADE DE MURIAÉ – MG 
DE RUA IRINEU FELISBERTO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Dr. Carlos Fernando Costa, faço 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada e oficializada por força desta Lei de Rua 
Irineu Felisberto, o logradouro público identificado como rua G-1 da Planta de 
Remanejamento de lotes do Bairro João XXIII, projeto para desmembramento 
arquivado na Prefeitura Municipal de Muriaé, que inicia-se na confluência das 
Rua Maximiano Fraga e Nicodemos Cardoso Silva e, termina num pequeno 
trevo da Rua Francisca Madalena, via pública esta entre as quadras “I” e “F” 
bairro João XXIII, nesta cidade de Muriaé – MG.
Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos 
seguintes órgãos e empresas: Receita Federal, Administração Fazendária, 
CFLCL, TELEMIG CELULAR, TELEMAR (Ex-TELEMIG), DEMSUR e etc. 
bem como encarregado de mandar confeccionar as placas indicativas de tal 
logradouro e afixá-las.
Art. 3
o
- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 17 de agosto de 1999.
Dr. CARLOS FERNANDO COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ