norma nº 2309/1999

LEI Nº. 2.309/99
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO NO 
BAIRRO COLETY, NESTA CIDADE DE MURIAÉ – MG DE 
RUA IRACIVO RODRIGUES DA COSTA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Dr. Carlos Fernando Costa, faço 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada e oficializada por força desta Lei de Rua 
Iracivo Rodrigues da Costa, o logradouro público identificado como rua 11 no 
Projeto de Levantamento de Dados Cadastrais, arquivado na Prefeitura 
Municipal de Muriaé, protocolado no CREA/MG sob o número 331/96 em 
25/07/96, Bairro Colety, nesta cidade de Muriaé – MG.
Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos 
seguintes órgãos e empresas: Receita Federal, Administração Fazendária, 
CFLCL, TELEMIG CELULAR, TELEMAR (Ex-TELEMIG), DEMSUR e etc. 
bem como encarregado de mandar confeccionar as placas indicativas de tal 
logradouro e afixá-las.
Art. 3
o
- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 17 de agosto de 1999.
Dr. CARLOS FERNANDO COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ