norma nº 2312/1999

LEI Nº. 2.312/99
DÁ DENOMINAÇÃO A BAIRRO NESTA CIDADE DE 
MURIAÉ – MG DE BAIRRO PREFEITO HÉLIO ARAÚJO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Dr. Carlos Fernando Costa, faço 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominado e oficializado por força desta Lei de 
Bairro Prefeito Hélio Araújo, os logradouros públicos, ruas, vilas e travessas 
existentes ou que vierem a serem criados na área urbana que inicia-se na 
confluência das Ruas: final da Rua Santa Rita, início da Av. Vicente Alves e Av. 
José Máximo Ribeiro divisando do alto com o cemitério municipal com o 
loteamento Quinta das Flores, com o Bairro São Gotardo, com o Bairro Colety 
até alcançar o número 95 da Av. José Máximo Ribeiro, possuindo as seguintes 
Ruas: Rua Vicente Alves, Vila Dona Maricas, Rua Dona Raimunda, Rua 
Teodorico Torres, nesta cidade de Muriaé – MG.
Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos 
seguintes órgãos e empresas: Receita Federal, Administração Fazendária, 
CFLCL, TELEMIG CELULAR, TELEMAR (Ex-TELEMIG), DEMSUR e etc. 
bem como encarregado de mandar confeccionar as placas indicativas de tal 
logradouro e afixá-las.
Art. 3
o
- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de setembro de 1999.
Dr. CARLOS FERNANDO COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ