| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4518 / 2013 |
| Date | 2013-07-05 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 3.825/2009 |
| native_id | 258 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 4518 / 201 "Acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº. 3.825/2009 e dá outras providências.” O prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, saciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado no Anexo Il, da Lei Municipal nº3,825/2009, os seguintes projetos: Programa: 0001 - APOIO ADMINISTRATIVO Unidade NS Ações/Função de Meta Valores Subfunção | Responsáv | Tipo) Produto media | Aº | Física | R$ 2.840 - 2011 | QUALIFICAÇÃO E CURSO 2012 | : ; PRODUTIVIDADE - SMS A QUALIFICAÇÃO UNID TE S ma EQUIPES DE EFETUADO 10 115.000,0 REGULAÇÃO Total no PPA | 115.000,00 Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 5 de julho de 2013 Aloysio A Aquino Prefeito Municipal de Muriaé Avenida Maesiro Sansão, 236 - Centro — Muriaé — MG Cep.: 36.880-000 Tel(32) 3696-3356