norma nº 2331/1999

LEI Nº. 2.331/99
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO NO 
BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NESTA CIDADE DE MURIAÉ 
– MG DE RUA JOÃO EVANGELISTA DE OLIVEIRA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Dr. Carlos Fernando Costa, faço 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada e oficializada por força desta Lei de Rua 
João Evangelista de Oliveira, o logradouro público identificado como Rua “A”, 
no Bairro Santo Antônio, nesta cidade.
Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos 
seguintes órgãos e empresas: Receita Federal, Administração Fazendária, 
CFLCL, TELEMIG CELULAR, TELEMAR (Ex-TELEMIG), DEMSUR e etc. 
bem como encarregado de mandar confeccionar as placas indicativas de tal 
logradouro e afixá-las.
Art. 3
o
- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de agosto de 1999.
Dr. CARLOS FERNANDO COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ