norma nº 2332/1999

LEI Nº. 2.332/99
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO NO 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ DE RUA DR. HÉLIO TOSTES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Dr. Carlos Fernando Costa, faço 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada e oficializada por força desta Lei de Rua 
Dr. Hélio Tostes, o logradouro público que inicia na conjunção das ruas Simeão 
Feres com Vila São Vicente, e segue até o alto, no trevo de acesso ao Bairro 
Planalto, onde convergem as Ruas Silas Macedo, Nelson Cardoso de Melo, e as 
ligações com o novo lar OZANAM, da Sociedade São Vicente de Paulo (SSVP).
Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos 
seguintes órgãos e empresas: Receita Federal, Administração Fazendária, 
CFLCL, TELEMIG CELULAR, TELEMAR (Ex-TELEMIG), DEMSUR e etc. 
bem como encarregado de mandar confeccionar as placas indicativas de tal 
logradouro e afixá-las.
Art. 3
o
- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de agosto de 1999.
Dr. CARLOS FERNANDO COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ